TJSP - 1000876-42.2023.8.26.0224
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Luiz Baccarat da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 09:24
Prazo
-
04/09/2025 09:18
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000876-42.2023.8.26.0224 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Antonio Carlos de Lemos (Justiça Gratuita) - Apelado: Vencedor Veículos Multimarcas - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Apelada: Rosamari Aparecida de Souza Frazão - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - OBRIGAÇÃO DE FAZER.
COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.
PRETENSÃO DE COMPELIR AS RÉS AO PAGAMENTO DE MULTAS ANTERIORES À COMPRA DO VEÍCULO PELO AUTOR.
COMPRADOR QUE RECONHECEU QUE EFETUOU PESQUISA PRÉVIA DA DOCUMENTAÇÃO E NÃO ENCONTROU INFRAÇÕES PENDENTES À ÉPOCA DA COMPRA.
MULTAS APLICADAS NO INTERREGNO ENTRE A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO PELA CORRÉ ROSAMARI E A COMPRA PELO AUTOR.
IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DAS RÉS PELO PAGAMENTO.
A RESPONSABILIDADE DEVE RECAIR SOBRE QUEM POSSUÍA O VEÍCULO À ÉPOCA DAS INFRAÇÕES.
RECURSO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Cesar Alves Rodrigues (OAB: 342508/SP) - Fernando Favaro Alves (OAB: 212016/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - Palons Alan do Nascimento (OAB: 429092/SP) - 5º andar -
30/08/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 21:44
Acórdão registrado
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29/08/2025 18:43
Julgado virtualmente
-
26/08/2025 17:03
Julgamento Virtual Iniciado
-
23/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/04/2025 10:37
Conclusos para decisão
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15/04/2025 09:06
Distribuído por competência exclusiva
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09/04/2025 00:00
Publicado em
-
04/04/2025 17:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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04/04/2025 10:08
Processo Cadastrado
-
02/04/2025 08:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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