10/09/2025 15:00

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/09/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
09/09/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:10

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:59

Expedição de Certidão.
03/09/2025 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004658-68.2018.8.26.0568 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Francisco de Assis Carvalho Arten - - Rosemeire Aparecida Pereira Mariano Majeau - - Jorge Luiz Adão - - Rita de Cássia Scaler - - Backstron & Nicolau Sociedade de Advogados - - Gustavo Mancini Nicolau - - Hellen Padial Backstron Falavigna - O Município de São João da Boa Vista - - Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - Posto isso, na falta de comprovação de condutas dolosas, sopesado o entendimento atual de que uma licitação poderia ser inclusive - dispensada, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de improbidade administrativa.

Deixo de condenar o autor nas verbas de sucumbência consoante o art. 23- B, § 2º da Lei nº 8.429/1992, porquanto não caracterizadas as hipóteses legais de litigância de má-fé.

Sem taxas ou despesas.

Com o trânsito em julgado, se mantida a presente sentença, determino o desbloqueio e a liberação do bem ou bens encravados com a tarja de garantia.

P.I.C. - ADV: RONALDO FRIGINI (OAB 58351/SP), PEDRO DADALTO OLIVEIRA (OAB 493397/SP), JÚLIA LOPES LANFREDI (OAB 488531/SP), GABRIELA CLORETTI ALCAZAR (OAB 456061/SP), INGRID DE SOUZA GOMES (OAB 445811/SP), GUSTAVO MARTINEZ MAZA (OAB 434237/SP), KAÍQUE JACINTO CARVALHO ALMEIDA (OAB 390646/SP), RONALDO FRIGINI (OAB 58351/SP), RONALDO FRIGINI (OAB 58351/SP), JOSE RICARDO BIAZZO SIMON (OAB 127708/SP), MARCIO ALEXANDRE GIORGINI FUSCO CAMMAROSANO (OAB 310036/SP), THAÍS VERONI MIRANDA CUSTODIO (OAB 307690/SP), FILIPE DE FREITAS RAMOS PIRES (OAB 298589/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP), MARCIO CAMMAROSANO (OAB 24170/SP), ELIANE NASCIMENTO GONÇALVES (OAB 191537/SP), LUIS EDUARDO PATRONE REGULES (OAB 137416/SP), LUIS EDUARDO PATRONE REGULES (OAB 137416/SP), RENATA FIORI PUCCETTI (OAB 131777/SP)
02/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:31

Julgada improcedente a ação
01/09/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 16:32

Conclusos para julgamento
13/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:34

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 11:11

Conclusos para decisão
05/08/2025 10:33

Conclusos para despacho
05/08/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 04:10

Suspensão do Prazo
09/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:20

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 04:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 11:51

Conclusos para despacho
11/04/2025 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 15:10

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:23

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 18:56

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 14:30

Conclusos para despacho
13/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 09:27

Expedição de Certidão.
26/02/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2025 10:45

Suspensão do Prazo
21/02/2025 16:35

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:31

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:29

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:28

Expedição de Certidão.
21/02/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 16:06

Conclusos para despacho
18/10/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 09:53

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 17:01

Juntada de Petição de contestação
10/06/2024 23:46

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 17:10

Expedição de Mandado.
21/05/2024 09:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 18:37

Juntada de Certidão
03/05/2024 09:23

Expedição de Carta.
16/04/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 16:30

Expedição de Certidão.
12/04/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 20:35

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:20

Conclusos para despacho
12/03/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 10:50

Expedição de Certidão.
11/03/2024 10:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/02/2024 17:17

Expedição de Mandado.
23/02/2024 15:09

Expedição de Certidão.
21/02/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 15:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
03/02/2024 09:57

Expedição de Certidão.
01/02/2024 09:46

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 13:39

Expedição de Certidão.
24/01/2024 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 14:35

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/01/2024 14:33

Expedição de Certidão.
23/01/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2024 14:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/01/2024 00:50

Juntada de Petição de contestação
24/08/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 08:52

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 15:11

Conclusos para decisão
06/07/2023 12:31

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:23

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 11:32

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
06/02/2020 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
06/02/2020 14:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/02/2020 13:13

Expedição de Certidão.
14/11/2019 10:11

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2019 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2019 14:02

Expedição de Certidão.
08/11/2019 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/11/2019 09:31

Declarada incompetência
01/11/2019 18:51

Conclusos para decisão
30/10/2019 11:02

Conclusos para despacho
30/10/2019 10:58

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 10:52

Juntada de Outros documentos
30/10/2019 10:48

Juntada de Outros documentos
22/07/2019 12:42

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2019 08:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2019 16:52

Expedição de Certidão.
18/07/2019 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
19/06/2019 10:05

Proferido Despacho
07/06/2019 14:23

Conclusos para decisão
30/05/2019 11:29

Conclusos para despacho
29/05/2019 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2019 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2019 09:53

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2019 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2019 09:27

Expedição de Certidão.
20/05/2019 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2019 09:11

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2019 10:25

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2019 12:23

Conclusos para despacho
10/05/2019 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2019 09:18

Expedição de Certidão.
06/05/2019 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/05/2019 15:24

Expedição de Certidão.
02/05/2019 15:47

Decisão
26/04/2019 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2019 12:01

Juntada de Mandado
26/04/2019 11:59

Juntada de Mandado
24/04/2019 17:05

Conclusos para decisão
23/04/2019 18:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2019 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2019 10:27

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2019 11:47

Conclusos para despacho
15/04/2019 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2019 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2019 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2019 09:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2019 11:19

Conclusos para decisão
11/04/2019 09:25

Conclusos para despacho
10/04/2019 20:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2019 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2019 16:35

Juntada de Mandado
03/04/2019 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2019 14:58

Juntada de Mandado
02/04/2019 10:10

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2019 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2019 15:57

Expedição de Certidão.
29/03/2019 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/03/2019 14:41

Expedição de Mandado.
29/03/2019 14:40

Expedição de Mandado.
29/03/2019 14:40

Expedição de Mandado.
06/03/2019 19:36

Decisão
21/02/2019 13:33

Expedição de Certidão.
20/02/2019 17:00

Conclusos para despacho
20/02/2019 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2019 14:14

Conclusos para decisão
29/01/2019 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2019 16:23

Juntada de Ofício
09/01/2019 15:45

Conclusos para despacho
09/01/2019 15:43

Juntada de Ofício
13/12/2018 09:25

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2018 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2018 16:18

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2018 15:34

Conclusos para despacho
06/12/2018 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2018 13:31

Protocolo Juntado
03/12/2018 09:43

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2018 14:20

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2018 09:29

Conclusos para despacho
30/11/2018 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2018 18:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/11/2018 13:52

Conclusos para decisão
29/11/2018 13:43

Conclusos para despacho
29/11/2018 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2018 11:22

Expedição de Certidão.
28/11/2018 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2018 11:19

Expedição de Ofício.
28/11/2018 11:19

Expedição de Mandado.
27/11/2018 17:36

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2018 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2018 09:50

Conclusos para despacho
27/11/2018 09:27

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2018 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2018 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2018 16:13

Conclusos para despacho
07/11/2018 23:39

Suspensão do Prazo
06/11/2018 21:41

Suspensão do Prazo
01/11/2018 10:24

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2018 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2018 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2018 15:21

Expedição de Certidão.
30/10/2018 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
30/10/2018 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2018 15:09

Juntada de Mandado
30/10/2018 15:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2018 15:08

Juntada de Mandado
30/10/2018 09:43

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2018 11:28

Conclusos para despacho
25/10/2018 16:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2018 16:47

Juntada de Mandado
18/10/2018 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2018 16:05

Juntada de Mandado
10/10/2018 13:57

Expedição de Mandado.
10/10/2018 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2018 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2018 15:44

Juntada de Mandado
08/10/2018 13:59

Expedição de Mandado.
08/10/2018 13:35

Expedição de Mandado.
08/10/2018 13:35

Expedição de Mandado.
08/10/2018 09:11

Expedição de Mandado.
04/10/2018 10:18

Juntada de Ofício
02/10/2018 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2018 15:28

Juntada de Mandado
01/10/2018 09:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/09/2018 15:09

Conclusos para decisão
27/09/2018 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2018 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2018 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2018 15:45

Juntada de Mandado
26/09/2018 10:30

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2018 16:02

Protocolo Juntado
24/09/2018 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2018 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/09/2018 15:33

Juntada de Mandado
19/09/2018 10:37

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2018 15:17

Conclusos para despacho
17/09/2018 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/09/2018 11:55

Expedição de Certidão.
14/09/2018 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/09/2018 11:53

Expedição de Mandado.
14/09/2018 10:22

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2018 10:22

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2018 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2018 10:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2018 09:00

Expedição de Mandado.
11/09/2018 09:00

Expedição de Mandado.
11/09/2018 09:00

Expedição de Mandado.
11/09/2018 09:00

Expedição de Mandado.
05/09/2018 18:37

Decisão
05/09/2018 14:29

Conclusos para decisão
05/09/2018 09:48

Conclusos para decisão
04/09/2018 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2018 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2018 13:23

Decisão
29/08/2018 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2018 16:14

Conclusos para decisão
29/08/2018 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2018

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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