09/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:42

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:42

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 11:27

Conclusos para decisão
05/09/2025 07:45

Expedição de Mandado.
04/09/2025 05:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 07:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 07:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010283-40.2025.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Logitech do Brasil Comércio de Acessórios de Informática Ltda. -

Vistos.

Fls. 72/75: Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos.

No mérito, nego-lhes provimento, por não estarem presentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Em que pesem os argumentos expendidos nos embargos apresentados, é nítido que têm caráter infringente.

Com efeito, não se vislumbra omissão, tampouco obscuridade na decisão anterior, sendo certo que a manifestação da Fazenda Pública apenas traduz inconformismo com o posicionamento adotado pelo Juízo, o que deve ser objeto de insurgência pelas vias ordinárias, não sendo os embargos de declaração destinados para tal finalidade.

Ademais, o entendimento do Juízo pela possibilidade de emenda à inicial encontra respaldo na jurisprudência: Apelação/Reexame Necessário Mandado de segurança preventivo ICMS sobre importação de produtos para uso nas unidades de saúde administradas pela impetrante Exigência de pagamento de ICMS para o desembaraço aduaneiro Pretensão de reconhecimento da imunidade prevista no art. 150, VI, c, CF Impetração contra ato que alegadamente seria praticado pelo Delegado da Delegacia Regional Tributária de Campinas DRT-05 Ilegitimidade passiva Portaria SRE nº 58/2024, editada anteriormente à impetração, que retirou de referida autoridade a competência para análise da matéria em questão, a qual passou a ser atribuída ao Delegado Regional Tributário Especializado de Serviços de ICMS da DRTC-II Impossibilidade de aplicação da teoria da encampação, conforme Súmula nº 628 do STJ Mero ingresso do Estado nos autos que não sana o vício em tela Possibilidade, contudo, de emenda à inicial para alteração do polo passivo, conforme arts. 338 e 339 do CPC, dado que a segunda autoridade é vinculada à mesma pessoa jurídica e sua inclusão como autoridade coatora não modificaria a competência jurisdicional para apreciação do "mandamus" Princípio da economia processual Sentença anulada, com determinação de que seja oportunizada a parte a retificação do polo passivo Recursos oficial e voluntário providos, com determinação. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1051609-17.2024.8.26.0114; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/07/2025; Data de Registro: 21/07/2025) (destaquei) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

No mais, recebo a emenda à inicial às fls. 87/91 e defiro a inclusão do Diretor da Diretoria de Gestão e Atendimento (DIGES) no polo passivo da demanda, em conjunto com a autoridade anteriormente indicada.

O mais é objeto de apreciação oportuna, quando do sentenciamento do feito.

Providencie a serventia o necessário, notificando a autoridade acima indicada, pessoalmente, na forma da lei, informações em 10 (dez) dias (artigo 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/2009).

Oportunamente, tornem conclusos para sentença.

Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE VANO BAENA (OAB 206354/SP)
01/09/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:30

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/08/2025 15:46

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:53

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:56

Conclusos para despacho
13/08/2025 22:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 12:32

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 09:42

Conclusos para julgamento
03/07/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 15:05

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 11:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 06:28

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:34

Expedição de Carta.
05/06/2025 15:22

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
05/06/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:09

Não Concedida a Medida Liminar
03/06/2025 08:34

Conclusos para decisão
03/06/2025 08:33

Expedição de Certidão.
02/06/2025 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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