10/09/2025 07:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021895-36.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Rejane Vieira de Souza - CLARO S/A - Constatado que a parte ré, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, intime-se a autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado 38028 - Manifestação sobre a contestação.

Caso a parte ré tenha requerido a gratuidade processual, Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal).

Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública.

Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência.

Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso).

Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. - ADV: JOSENILDO SOARES DE OLIVEIRA (OAB 134572/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
08/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:59

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/09/2025 19:45

Juntada de Petição de contestação
26/08/2025 18:02

Juntada de Certidão
25/08/2025 13:08

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2025 22:21

Expedição de Carta.
24/08/2025 22:21

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:39

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 06:24

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
19/05/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:06

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 15:05

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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