15/09/2025 16:26

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:26

Expedição de Certidão.
15/09/2025 15:32

Conclusos para decisão
15/09/2025 15:31

Expedição de Certidão.
15/09/2025 09:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012853-58.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ivan Jose Ferraz Formigoni - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: (a) DECLARAR o direito da parte autora à isenção do IRRF, nos termos da Lei nº 7.713/88, inciso XIV, referente aos benefícios nº *04.***.*51-81-00 e 80191424-01, devendo as rés promover o necessário apostilamento; (b) CONDENAR as rés a restituir o indébito a partir de novembro de 2019, observando-se a prescrição quinquenal, com correção nos termos da fundamentação.

Sem custas ou honorários, incabíveis neste momento.

Sem reexame necessário.

P.I - ADV: SILVIA HELENA MACHUCA FUNES (OAB 113875/SP)
04/09/2025 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:37

Julgada Procedente a Ação
07/08/2025 08:50

Conclusos para julgamento
06/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Réplica
02/08/2025 21:02

Suspensão do Prazo
25/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
19/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
19/07/2025 09:49

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 15:07

Conclusos para julgamento
10/07/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 16:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 14:43

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:42

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 16:46

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:45

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 16:43

Expedição de Mandado.
01/07/2025 16:43

Expedição de Mandado.
01/07/2025 16:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/07/2025 09:35

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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