TJSP - 1506410-52.2017.8.26.0471

1ª instância - Sef de Porto Feliz

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ

CNPJ: 46.634.481/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PENTAGONO EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 65.085.813/0001-77

Advogados

FABIO RIBEIRO LIMA

OAB: 366336/SP

CPF *65.***.*75-58

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 11:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/09/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1506410-52.2017.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

    Vistos.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ em face denbsp Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda visando à cobrança da dívida ativa inscrita sob o(s) nº (s) 2760/2017 e 2761/2017.A Fazenda Pública requereu a extinção da execução em razão do adimplemento da obrigação.O executado alega que efetuou o pagamento apenas com a finalidade de garantir o juízo (fls. 130/132).É o relatório.

    DecididoVerifica-se que o executado procedeu ao pagamento integral do débito diretamente ao exequente e não por meio de depósito judicial vinculado aos autos.

    Dessa forma, deixo de reconhecer a existência de garantia do juízo, uma vez que o pagamento realizado não se reveste das formalidades exigidas para tal finalidade, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 6.830/80.

    Ante o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Determino a sustação de eventuais leilões designados; o levantamento das penhoras, liberando-se desde logo os depositários; caso haja expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento; na hipótese de recurso pendente, oficie-se ao Tribunal de Justiça.Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não apreciado nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente para manifestação.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de cancelamento da penhora de fls. 101/102.Defiro a renúncia ao prazo recursal, se requerido pela parte.Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono (via DJEN) ou pessoalmente, para que efetue o pagamento das custas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.

    Se necessário, proceda-se à pesquisa de endereço por meio do sistema INFOJUD.

    Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.

    P.R.I.C. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP)

  • 02/09/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 13:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2025 12:03

    Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

  • 19/08/2025 11:00

    Conclusos para julgamento

  • 16/07/2025 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2025 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/06/2025 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2025 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2025 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2025 09:55

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 15:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/03/2025 16:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 12:34

    Bloqueio/penhora on line

  • 04/11/2024 11:08

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 17:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2024 19:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2024 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 09:57

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 22:35

    Mudança de Magistrado

  • 01/12/2023 14:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2023 17:25

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/08/2023 12:17

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2023.

  • 23/06/2023 06:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/06/2023 12:04

    Expedição de Carta.

  • 06/06/2023 13:45

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2022 11:13

    Expedição de Carta.

  • 09/11/2022 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2022 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 16:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/09/2022 15:29

    Expedição de Mandado.

  • 24/03/2022 16:44

    Decisão

  • 24/03/2022 11:30

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2022 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 15:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/12/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/12/2021 11:49

    Expedição de Carta.

  • 15/10/2021 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2021 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2021 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2021 11:08

    Decisão

  • 16/04/2021 10:50

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2021 10:37

    Proferido Despacho

  • 08/02/2021 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2021 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2021 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2021 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2020 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2020 10:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2020 08:52

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2020 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2020 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/09/2020 11:17

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/11/2019 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 03/10/2019 16:44

    Expedição de Carta.

  • 17/09/2019 12:48

    Proferido Despacho

  • 05/04/2019 17:55

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2019 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2019 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2019 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2019 16:30

    Determinada a Especificação da Localização do Executado - Diligência Negativa (AR-Mandado)

  • 13/11/2018 11:33

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2018 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2018 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2018 17:07

    Ato ordinatório

  • 17/07/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/07/2018 11:15

    Expedição de Carta.

  • 05/07/2018 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2018 17:24

    Determinada a Citação em Novo Endereço

  • 04/07/2018 16:30

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2018 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2018 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2018 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2018 22:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/03/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/02/2018 12:02

    Expedição de Carta.

  • 27/02/2018 10:37

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 15/02/2018 15:08

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2017 00:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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