09/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000541-85.2020.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Glauciara Zangirolami - Me - - Wagner Aparecido Ferreira -

Vistos.

Conforme preceitua o Novo Código de Processo Civil, a penhora de salários somente é possível para pagamento de prestação alimentícia ou quando a importância a ser constrita exceder a 50 salários-mínimos mensais. É o que prevê o § 2º do artigo 833, do CPC.

Assim, afora os casos expressos em lei, o salário é absolutamente impenhorável, seja qual for o percentual da constrição.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu penhora de 20% (vinte por cento) do salário líquido mensal do executado - O salário é absolutamente impenhorável - Natureza alimentar - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no art. 833, IV, do NCPC - Jurisprudência do STJ - Recurso negado." (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2122935-81.2018.8.26.0000, da 13ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Francisco Giaquinto; julgado aos 28/08/2018).

No caso dos autos, pleiteia a constrição dos proventos de aposentadoria do executado no percentual de trinta por cento até o limite do valor do débito.

Ocorre que, como visto acima, o salário é absolutamente impenhorável nos casos não previstos expressamente em lei, inclusive a impenhorabilidade é tratada como norma cogente, de aplicação imediata e coercitiva.

Assim, não há como acolher o pedido retro, até porque o exequente não comprovou também que os rendimentos do executado ultrapassam os cinquenta salários-mínimos mensais previstos na legislação, que, a contrario sensu, está muito aquém desse limite.

Indefiro, pois, o pedido em questão.

Destarte, requeira a parte autora o que de direito em prosseguimento.

Intime-se. - ADV: RICARDO CAMPANA CONTADOR (OAB 210964/SP), RICARDO CAMPANA CONTADOR (OAB 210964/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)
08/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 20:09

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 20:09

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 20:09

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 20:09

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 20:09

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 14:55

Decisão Determinação
10/06/2025 12:55

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 15:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2025 11:28

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:50

Decisão Determinação
14/01/2025 09:34

Conclusos para despacho
26/12/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 11:38

Decisão Determinação
26/11/2024 13:18

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:41

Conclusos para decisão
18/11/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 08:45

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 18:19

Bloqueio/penhora on line
30/08/2024 16:04

Conclusos para decisão
26/08/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:30

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2024 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2024 12:07

Processo Desarquivado Com Reabertura
22/04/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 21:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2023 09:50

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
12/04/2023 09:50

Expedição de Certidão.
12/04/2023 09:48

Expedição de Certidão.
08/02/2023 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2022 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2022 12:38

Suspensão do Prazo
04/02/2022 01:25

Suspensão do Prazo
21/12/2021 22:12

Suspensão do Prazo
29/11/2021 00:49

Suspensão do Prazo
23/09/2021 14:50

Juntada de Ofício
23/09/2021 14:50

Juntada de Ofício
23/09/2021 14:50

Juntada de Ofício
23/09/2021 14:45

Juntada de Ofício
23/08/2021 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2021 08:32

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2021 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 11:08

Conclusos para despacho
02/08/2021 11:07

Expedição de Certidão.
07/05/2021 09:30

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2021 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2021 11:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2021 10:55

Expedição de Ofício.
05/05/2021 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2021 15:14

Expedição de Mandado.
27/04/2021 09:36

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2021 15:34

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 12:54

Juntada de Outros documentos
26/04/2021 09:41

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
19/04/2021 09:23

Conclusos para decisão
19/04/2021 09:22

Expedição de Certidão.
16/04/2021 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2021 09:05

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2021 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2021 16:06

Decisão Determinação
07/04/2021 08:59

Conclusos para despacho
05/04/2021 09:38

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2021 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2021 20:40

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 16:57

Bloqueio/penhora on line
25/03/2021 18:01

Conclusos para despacho
25/03/2021 18:00

Expedição de Certidão.
14/02/2021 07:18

Suspensão do Prazo
27/01/2021 10:25

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2021 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2021 19:22

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 07:36

Conclusos para despacho
19/01/2021 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2020 10:02

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2020 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2020 10:54

Juntada de Outros documentos
02/12/2020 17:11

Decisão Determinação
28/11/2020 08:31

Conclusos para decisão
27/11/2020 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 09:43

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2020 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2020 18:56

Juntada de Outros documentos
28/09/2020 18:56

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/09/2020 12:32

Bloqueio/penhora on line
14/09/2020 15:17

Conclusos para decisão
19/08/2020 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2020 08:24

Conclusos para despacho
05/08/2020 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 16:34

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2020 16:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2020 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2020 15:07

Expedição de Certidão.
10/07/2020 04:17

Suspensão do Prazo
24/06/2020 12:49

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2020 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2020 14:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 17:18

Conclusos para decisão
17/06/2020 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2020 16:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2020 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2020 14:58

Rejeitada a exceção de pré-executividade
27/05/2020 18:42

Conclusos para julgamento
22/05/2020 13:16

Conclusos para despacho
22/05/2020 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2020 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 15:27

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2020 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2020 14:42

Decisão Determinação
08/05/2020 18:35

Conclusos para despacho
08/05/2020 17:39

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/04/2020 21:31

Suspensão do Prazo
28/03/2020 00:14

Suspensão do Prazo
02/03/2020 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2020 10:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2020 10:53

Juntada de Mandado
02/03/2020 10:53

Juntada de Mandado
29/02/2020 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 14:56

Expedição de Mandado.
11/02/2020 14:54

Expedição de Mandado.
30/01/2020 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2020 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2020 14:33

Recebida a Petição Inicial
27/01/2020 12:39

Conclusos para decisão
27/01/2020 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2020

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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