03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001028-64.2023.8.26.0071/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Baterias Cral Ltda. - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU EM PARTE O REEXAME NECESSÁRIO E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO ANULATÓRIA, QUESTIONANDO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1076 DO STJ E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 1255) E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA.4.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, MAS APENAS A ESCLARECER EVENTUAIS OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES OU OMISSÕES, O QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO.LEGISLAÇÃO CITADA:- CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5°, INCISOS II E LIV, 133 E 170; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §§2°, 3°, 5° E 8°, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:- STJ, TEMA Nº 1076; STF, ACO 2988 ED, REL.

MIN.

ROBERTO BARROSO, J. 21/02/2022.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Verissimo Craveiro (OAB: 416257/SP) - Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB: 102546/SP) - Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) (Procurador) - 1º andar
20/05/2025 13:43

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/05/2025 13:39

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 06:19

Contrarrazões Juntada
23/04/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:36

Remetido ao DJE
22/04/2025 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 15:17

Apelação/Razões Juntada
12/04/2025 07:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 11:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 10:45

Remetido ao DJE
27/03/2025 10:06

Julgada Procedente a Ação
15/10/2024 17:54

Conclusos para Sentença
18/06/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 10:36

Remetido ao DJE
17/06/2024 09:52

Conclusos para decisão
17/06/2024 09:48

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:46

Mudança de Magistrado
17/06/2024 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 16:57

Conclusos para Sentença
10/05/2024 16:48

Conclusos para despacho
10/05/2024 10:15

Petição Juntada
03/05/2024 18:03

Alegações Finais Juntadas
23/04/2024 07:34

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/04/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/04/2024 13:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/04/2024 13:36

Documento Juntado
12/04/2024 12:14

Remetido ao DJE
12/04/2024 11:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2024 16:43

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:18

Petição Juntada
02/04/2024 15:44

Petição Juntada
25/03/2024 07:10

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/03/2024 07:12

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 10:44

Remetido ao DJE
14/03/2024 10:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/03/2024 10:05

Ato ordinatório
13/03/2024 15:26

Petição Juntada
31/01/2024 07:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/12/2023 03:35

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 13:34

Remetido ao DJE
18/12/2023 12:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/12/2023 12:24

Ato ordinatório
15/12/2023 14:35

Petição Juntada
12/12/2023 21:28

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 16:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2023 15:59

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
11/12/2023 13:34

Remetido ao DJE
11/12/2023 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/11/2023 14:41

Conclusos para despacho
30/11/2023 14:26

Conclusos para decisão
30/11/2023 13:53

Conclusos para despacho
24/11/2023 15:32

Petição Juntada
23/11/2023 07:20

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 12:05

Remetido ao DJE
17/11/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 03:12

Suspensão do Prazo
08/11/2023 00:37

Suspensão do Prazo
31/10/2023 07:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/10/2023 16:36

Conclusos para despacho
30/10/2023 16:23

Conclusos para decisão
26/10/2023 15:38

Petição Juntada
23/10/2023 04:53

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 14:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/10/2023 14:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
20/10/2023 12:06

Remetido ao DJE
20/10/2023 10:55

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 01:32

Suspensão do Prazo
06/10/2023 14:06

Petição Juntada
06/10/2023 07:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/09/2023 12:44

Conclusos para despacho
29/09/2023 10:48

Petição Juntada
28/09/2023 19:15

Petição Juntada
26/09/2023 01:27

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 13:35

Remetido ao DJE
25/09/2023 13:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2023 13:03

Ato ordinatório
22/09/2023 15:09

Petição Juntada
22/09/2023 12:35

Petição Juntada
19/09/2023 07:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/09/2023 04:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 09:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2023 09:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/09/2023 05:47

Remetido ao DJE
04/09/2023 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 16:56

Conclusos para decisão
28/07/2023 15:04

Documento Juntado
28/07/2023 15:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/07/2023 16:36

Ofício Juntado
26/07/2023 16:36

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/07/2023 12:24

Conclusos para decisão
14/07/2023 13:05

Petição Juntada
04/07/2023 10:35

Réplica Juntada
04/07/2023 10:35

Especificação de Provas Juntada
23/06/2023 07:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/06/2023 07:14

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:12

Remetido ao DJE
12/06/2023 12:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/06/2023 12:13

Ato ordinatório
07/06/2023 15:43

Contestação Juntada
23/05/2023 08:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/05/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 00:15

Remetido ao DJE
12/05/2023 21:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2023 20:18

Mandado de Citação Expedido
12/05/2023 15:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2023 08:33

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/04/2023 17:08

Conclusos para despacho
13/04/2023 14:39

Conclusos para decisão
13/04/2023 09:40

Conclusos para despacho
13/04/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2023 12:57

Petição Juntada
12/04/2023 00:25

Remetido ao DJE
11/04/2023 16:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2023 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2023 20:04

Emenda à Inicial Juntada
16/03/2023 14:25

Conclusos para decisão
16/03/2023 12:22

Conclusos para despacho
15/03/2023 13:26

Petição Juntada
08/03/2023 09:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/02/2023 19:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2023 06:17

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:18

Remetido ao DJE
22/02/2023 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 12:23

Conclusos para decisão
13/02/2023 16:55

Conclusos para decisão
13/02/2023 16:54

Certidão de Cartório Expedida
13/02/2023 14:07

Embargos de Declaração Juntados
03/02/2023 09:37

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/01/2023 23:56

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 05:13

Remetido ao DJE
19/01/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 15:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/01/2023 15:01

Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2023 13:34

Conclusos para decisão
18/01/2023 13:25

Petição Juntada
18/01/2023 12:06

Remetido ao DJE
18/01/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 11:14

Conclusos para decisão
18/01/2023 11:13

Certidão de Cartório Expedida
18/01/2023 10:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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