TJSP - 1501307-93.2019.8.26.0471
1ª instância - Sef de Porto Feliz
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 18:13
Juntada de Petição de embargos de declaração
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03/09/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501307-93.2019.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Verifica-se que o executado procedeu ao pagamento integral do débito diretamente ao exequente, e não por meio de depósito judicial vinculado aos autos.
Dessa forma, deixo de reconhecer a existência de garantia do juízo, uma vez que o pagamento realizado não se reveste das formalidades exigidas para tal finalidade, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 6.830/80.
Ante o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
Determino a sustação de eventuais leilões designados; o levantamento das penhoras, liberando-se desde logo os depositários; caso haja expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento; na hipótese de recurso pendente, oficie-se ao Tribunal de Justiça.
Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não apreciado nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente para manifestação.
Defiro a renúncia ao prazo recursal, se requerido pela parte.
Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono (via DJEN) ou pessoalmente, para que efetue o pagamento das custas processuais no prazo de60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.
Se necessário, proceda-se à pesquisa de endereço por meio do sistema INFOJUD.
Transitado em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP) -
02/09/2025 15:20
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 15:19
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 13:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 12:02
Extinta a Punibilidade por Pagamento Integral do Débito
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19/08/2025 12:05
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 16:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2024 01:47
Certidão de Publicação Expedida
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12/12/2024 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/12/2024 17:06
Proferido despacho de mero expediente
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06/12/2024 11:46
Conclusos para despacho
-
08/11/2024 14:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/11/2024 22:52
Certidão de Publicação Expedida
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05/11/2024 00:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/11/2024 19:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2024 17:02
Expedição de Certidão.
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04/11/2024 16:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/11/2024 09:15
Conclusos para decisão
-
13/09/2024 20:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 22:35
Mudança de Magistrado
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03/05/2023 16:54
Expedição de Certidão.
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03/05/2023 16:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/03/2023 04:46
Certidão de Publicação Expedida
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09/03/2023 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2023 10:24
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/03/2023 13:56
Conclusos para decisão
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07/03/2023 13:54
Expedição de Certidão.
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02/12/2022 10:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/09/2022 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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04/08/2022 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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29/07/2022 15:56
Expedição de Carta.
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29/07/2022 11:08
Expedição de Carta.
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01/02/2022 16:53
Bloqueio/penhora on line
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25/10/2021 16:40
Conclusos para despacho
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29/09/2021 10:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/09/2021 11:12
Expedição de Certidão.
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24/09/2021 11:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/07/2021 11:07
Decisão
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15/04/2021 21:43
Conclusos para despacho
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14/04/2021 22:08
Suspensão do Prazo
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14/04/2021 09:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/04/2021 20:54
Expedição de Certidão.
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08/04/2021 20:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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01/03/2021 15:27
Decisão
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30/09/2020 09:38
Conclusos para despacho
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29/09/2020 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/09/2020 11:47
Expedição de Certidão.
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25/09/2020 11:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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21/09/2020 16:19
Expedição de Certidão.
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28/07/2020 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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20/07/2020 18:14
Expedição de Carta.
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12/03/2020 16:32
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
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11/03/2020 13:57
Conclusos para decisão
-
13/12/2019 13:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2019
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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