28/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013915-87.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Francesco da Silva Figueiredo - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos.

Fls. 154/156: recebo os embargos de declaração e lhes dou parcial provimento ante a ocorrência da alegada omissão, relativamente ao termo inicial dos juros e correção monetária, bem assim, quanto ao pedido para compensação de valores.

Outrossim, insta ressaltar a inexistência de qualquer contradição, relativamente à condenação para devolução em dobro do valor cobrado a título de tarifa de cadastro.

Relativamente à condenação dos honorários de sucumbência, houve estrita observância ao artigo 85, § 8º, CPC, inexistindo qualquer omissão.

Declaro, assim, a sentença, ora embargada, para acrescentar os seguintes parágrafos na fundamentação e parte dispositiva: "Por derradeiro, fica autorizada a compensação do valor neste feito devido pelo acionado com o saldo devedor do contrato ainda em vigor e celebrado entre as partes. É o necessário.

Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para reconhecer a abusividade da cobrança da taxa de cadastro e condenar o acionado a devolver em dobro o valor cobrado acima da taxa de mercado praticada à época da contratação, com incidência de correção monetária desde a data da celebração do cédula de crédito bancário (05.02.24 - fls. 27) e juros de mora, a partir da citação, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença, ficando, desde já, autorizada a compensação de tal valor com o saldo devedor de mencionado contrato.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC".

No mais, permanece a sentença tal como lançada.

P.R.I.

Rio Claro, 26 de agosto de 2025. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP)
27/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:17

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/08/2025 10:18

Conclusos para decisão
15/08/2025 10:18

Expedição de Certidão.
06/08/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 10:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 08:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 11:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/07/2025 12:28

Conclusos para julgamento
22/07/2025 12:06

Conclusos para decisão
22/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
11/06/2025 19:12

Juntada de Petição de Alegações finais
10/06/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 13:32

Conclusos para decisão
14/03/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:22

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 16:27

Conclusos para despacho
28/01/2025 17:32

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 02:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/01/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 09:33

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:54

Expedição de Carta.
18/12/2024 17:02

Recebida a Petição Inicial
18/12/2024 12:58

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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