TJSP - 1085706-95.2025.8.26.0053
1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 09:08
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 09:07
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 09:06
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 12:33
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1085706-95.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Tabelionatos, Registros, Cartórios - Sollitta Engenharia e Construções Ltda -
Vistos.
Considerando que o depósito integral do débito, nos termos do art. 151, II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, e que tal questão pode ser dirimida por simples petição nos próprios autos da execução fiscal, a fim de que aquele juízo comunique o cartório de registro de imóveis, esclareça a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do interesse de agir na impetração de mandado de segurança para tal finalidade.
Sem prejuízo, para prosseguimento do feito, deve a parte impetrante recolher integralmente as custas, no mesmo prazo, nos termos da certidão de fl. 133.
Int. - ADV: FERNANDO AUGUSTO MARTINS CANHADAS (OAB 183675/SP) -
25/08/2025 15:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:24
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 14:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
25/08/2025 13:19
Conclusos para decisão
-
25/08/2025 10:01
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 20:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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