01/09/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003276-88.2024.8.26.0619 (processo principal 1001162-62.2024.8.26.0619) - Cumprimento de sentença - Garantias Constitucionais - Edson Benedito Martins -

Vistos.

Insiste a Municipalidade no descumprimento da obrigação de fazer imposta por ocasião da sentença condenatória na fase de conhecimento, elevo a multa diária no valor de R$1.000,00 até o limite de 30 dias.

Nos termos do artigo 80 , IV do Código de Processo Civil, condeno a parte ré no pagamento de 5% do valor corrigido da causa.

Encaminhe-se à autoridade policial local cópias necessárias para instauração de procedimento criminal visando apuração de crime de desobediência.

Sem prejuízo do encimado, intime-se a Municipalidade para integral cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020, as citações, intimações e notificações da Fazenda Pública Municipal e/ou às Autarquias/Fundações Municipais, a partir de 01/07/2020, serão praticadas via portal eletrônico, servindo este como termo de ciência.

Intimem-se. - ADV: YASMIN BARBARA DA CRUZ FORMICI (OAB 487254/SP)
28/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 10:54

Conclusos para decisão
11/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
08/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 11:20

Conclusos para decisão
19/07/2025 16:51

Conclusos para despacho
19/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:17

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:25

Conclusos para decisão
27/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 12:19

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 09:11

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 15:29

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:41

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:22

Expedição de Certidão.
04/05/2025 18:18

Suspensão do Prazo
08/04/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:56

Expedição de Certidão.
04/04/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 16:45

Conclusos para julgamento
10/03/2025 14:12

Conclusos para despacho
10/03/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 11:33

Expedição de Certidão.
10/01/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:42

Conclusos para decisão
10/12/2024 08:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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