28/08/2025 10:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007020-64.2023.8.26.0510 (processo principal 1004387-68.2020.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Hotel Claret Ltda Epp (Cristal Hotel) -

Vistos.

A preliminar suscitada pelo executado às fls. 31/33 restou superada.

O exequente atribuiu valor ao presente cumprimento de sentença.

Desentranhem-se a petição de fls. 44/45, posto não dizer respeito a estes autos, mas sim ao processo em apenso 0007310-79.2023.

Fls. 49/51: Assiste razão ao exequente, na medida em que a Lei 17.785/2023, referente à alteração da taxa judiciária no Estado de São Paulo entrou em vigor em 03/10/23, mas no que tange ao seu pagamento passou a vigorar a partir de 01/01/24.

Considerando que a inicial deste é datada de 27/11/23, não há o recolhimento determinado.

Acolho, pois, as alegações do exequente para revogar o 2º parágrafo do despacho de fls. 46, prosseguindo-se a execução de sentença.

Certifique-se o decurso do prazo para manifestação do executado sobre a emenda à inicial.

Comprove o executado nestes autos as alegações do último parágrafo de fls. 32.

Após, tornem conclusos, com urgência, para análise do pleito de multa, por descumprimento da sentença proferida nos autos principais.

Intime-se. - ADV: MAURICIO COZER DIAS (OAB 131149/SP), LUCIANO OLIVEIRA DELGADO (OAB 206460/SP), MARIO PIRES DE ALMEIDA NETO (OAB 217662/SP), MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO (OAB 292434/SP)
27/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:24

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 17:33

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 09:21

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 22:43

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 11:13

Conclusos para decisão
19/02/2024 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/02/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2024 13:21

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/12/2023 23:13

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 00:50

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:19

Expedição de Certidão.
01/12/2023 13:44

Conclusos para decisão
28/11/2023 15:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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