05/09/2025 09:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1085573-53.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adriano Ferraz da Silva -

Vistos.

Indefiro a gratuidade judiciária, considerando-se que o(s) autor(es) aufere(m) vencimentos brutos superiores à média nacional, não há nos autos situação excepcional que demonstra a situação de hipossuficiência econômica a que a Constituição Federal condiciona a concessão da gratuidade pretendida, nos termos do artigo 5º, LXXIV da CF e artigo 99, § 2º do CPC.

Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação revisional - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Benefício corretamente negado.

Recurso improvido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077113-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024).

Bem é de ver, destarte, que, conquanto, em princípio, seja suficiente a declaração de pobreza a que alude a Lei n. 1.060/50 para a obtenção da gratuidade processual, tal elemento de prova acerca da c1ondição econômica do postulante não tem caráter absoluto, tanto é que pode ser elidido por evidências que exsurjam em sentido contrário e demonstrem que não corresponde à realidade, como se dá na espécie.

Diante disto, concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Int. - ADV: ISABELA ORASMO PEREIRA (OAB 526532/SP)
25/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:23

Determinada a emenda à inicial
25/08/2025 12:08

Conclusos para decisão
25/08/2025 09:26

Expedição de Certidão.
22/08/2025 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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