29/08/2025 02:17

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004671-42.2025.8.26.0438 (processo principal 1006554-75.2023.8.26.0438) - Cumprimento de sentença - Litigância de Má-Fé - Itaú Unibanco S/A - Maria Gomes da Silva -

Vistos. 1) Conforme as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023 (para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária), o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, peticionado a partir de 03/01/2024, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária. 2) Isso posto, intime-se parte exequente a recolher, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente, a Taxa Judiciária no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (observado o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's). 3) A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 4) Decorrido o prazo, havendo inércia da parte, tornem os autos conclusos para cancelamento do presente incidente.

Int. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JUNIOR GONÇALVES (OAB 300397/SP)
28/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:45

Conclusos para decisão
28/08/2025 11:42

Conclusos para despacho
28/08/2025 10:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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