15/09/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 09:00

Conclusos para decisão
12/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 16:47

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 16:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/09/2025 16:07

Conclusos para decisão
10/09/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1022753-95.2024.8.26.0032 - Monitória - Cheque - Chic Restaurante Mendonça Ltda - Cintya Sacomani da Silva -

Vistos.

Trata-se de dois embargos de declaração opostos pela Requerida, Cintya Sacomani da Silva, em face da decisão saneadora de fls. 157/159.

A parte Requerente, Chic Restaurante Mendonça Ltda, apresentou sua manifestação sobre os embargos às fls. 179/185.

Os primeiros embargos (fls. 164/167) apontam omissão no julgado, sob o argumento de que este Juízo não se manifestou sobre o pedido de gratuidade da justiça, embora tenha determinado à embargante o adiantamento dos honorários periciais.

Os segundos embargos (fls. 168/171) alegam a existência de erro material na mesma decisão, sustentando que: a) a determinação para que a parte ré (embargante) deposite os cheques originais é impraticável, visto que os documentos estão na posse do Requerente (embargado); e b) houve equívoco ao intimar a parte autora para a coleta de material gráfico, quando, na verdade, a parte ré (embargante) é quem deve fornecer o material para o exame grafotécnico. É o relatório.

Decido.

Analiso conjuntamente os embargos, por se referirem à mesma decisão. 1.

Dos Embargos de Declaração de fls. 164/167 (Omissão - Justiça Gratuita) Os embargos, neste ponto, não merecem acolhimento.

A embargante alega que o Juízo foi omisso por não analisar seu pedido de justiça gratuita.

Contudo, a omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração é a ausência de manifestação sobre ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se pronunciar.

No caso em tela, a decisão embargada, ao atribuir à parte ré o ônus de adiantar os honorários periciais, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC, manifestou-se de forma implícita, porém inequívoca, pelo indeferimento do benefício da gratuidade postulado.

A determinação de um encargo financeiro à parte é logicamente incompatível com a concessão da gratuidade.

Portanto, não há omissão a ser sanada, mas sim um inconformismo da embargante com o resultado do julgamento implícito de seu pleito.

A rediscussão do mérito acerca do preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita é matéria que extrapola os limites estreitos dos embargos de declaração, devendo ser veiculada por recurso apropriado.

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 164/167. 2.

Dos Embargos de Declaração de fls. 168/171 (Erro Material - Produção da Prova Pericial) Neste particular, os embargos merecem acolhimento.

Assiste razão à embargante ao apontar os erros materiais contidos na decisão.

O erro material é aquele perceptível de plano, um equívoco evidente que não expressa a real vontade do julgador, passível de correção a qualquer tempo e por esta via.

De fato, a decisão embargada contém duas imprecisões que necessitam de reparo: a) Depósito dos documentos originais: A decisão determinou que a parte ré depositasse os originais dos cheques para a perícia.

Ora, tratando-se de ação monitória fundada em cheques, é o credor, parte autora, quem detém a posse dos títulos de crédito originais.

Determinar tal ônus à devedora, que naturalmente não possui os documentos, configura evidente erro material. b) Coleta de material caligráfico: A decisão determinou a intimação da "parte autora" para comparecer em cartório para a coleta de material gráfico.

Sendo a controvérsia a autenticidade da assinatura atribuída à parte ré, é desta que se deve colher o material caligráfico padrão para a comparação pericial.

Trata-se, igualmente, de erro material.

Dessa forma, é imperiosa a correção dos referidos pontos para adequar o comando judicial à lógica e à correta instrução processual.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 164/167.

ACOLHO os embargos de declaração de fls. 168/171 para, sanando os erros materiais apontados, determinar que a decisão de fls. 157/159 passe a constar com a seguinte redação em seus trechos pertinentes: "...intime-se a parte autora para que deposite junto à UPJ os originais dos cheques mencionados na inicial para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão da prova...".

Ainda: "...providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias Perito(a) Judicial, a parte ré (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte ré deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados." No mais, persiste a decisão tal como lançada, inclusive quanto ao ônus da parte ré de adiantar os honorários periciais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se com as devidas alterações. - ADV: CAROLINE BELINTANI NAKA (OAB 396980/SP), OTTO DE CARVALHO (OAB 347582/SP)
03/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:29

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
18/08/2025 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:06

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/08/2025 11:22

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 17:34

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 16:08

Conclusos para decisão
08/07/2025 15:57

Conclusos para despacho
05/06/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 15:38

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/06/2025 16:39

Conclusos para decisão
02/06/2025 12:05

Conclusos para despacho
02/06/2025 12:04

Expedição de Certidão.
19/05/2025 22:03

Suspensão do Prazo
25/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:02

Conclusos para decisão
07/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Réplica
26/03/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:31

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
24/03/2025 15:46

Conclusos para decisão
27/02/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/02/2025 11:17

Conclusos para decisão
05/02/2025 15:16

Juntada de Petição de contestação
20/01/2025 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 10:57

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 14:48

Expedição de Mandado.
10/12/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:26

Recebida a Petição Inicial
09/12/2024 09:27

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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