29/08/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000413-65.2025.8.26.0213 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Francisco Silvério - Simone Cristina Silvério Ferreira Jorge - Ante o exposto, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.C - ADV: PRISCILA ANTUNES DE SOUZA (OAB 225049/SP), ANA LUISA SILVERIO FERREIRA JORGE (OAB 420830/SP)
28/08/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 07:41

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
07/07/2025 11:48

Conclusos para julgamento
07/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
04/07/2025 21:49

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
24/06/2025 07:20

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:35

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:10

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/05/2025 16:45

Audiência Realizada Inexitosa
21/05/2025 15:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
21/05/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 11:11

Juntada de Mandado
11/05/2025 03:31

Suspensão do Prazo
07/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 14:17

Ato ordinatório
04/04/2025 12:53

Expedição de Mandado.
28/03/2025 09:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/03/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 09:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/05/2025 04:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
27/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 14:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/03/2025 14:29

Expedição de Certidão.
27/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 19:21

Recebida a Petição Inicial
26/03/2025 07:51

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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