09/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4003863-04.2025.8.26.0006/SP AUTOR: MARILZA APARECIDA FERROADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA GALZO (OAB SP524585) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.                    Condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil).                   Veja-se que a presunção do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.                   Providencie, pois, a parte autora, a juntada de cópias das declarações do IR referentes aos dois últimos exercícios, bem como de seu comprovante de rendimentos, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício.

Ou, de forma alternativa, providencie o recolhimento das custas processuais nos termos do artigo 4º, § 1º da Lei Estadual nº 11.608/2.003.

Prazo: 15 (quinze) dias.                    Após, será apreciado o pedido de tutela de urgência.                    Int.

São Paulo, 05 de setembro de 2025
08/09/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 12:52

Determinada a emenda à inicial
05/09/2025 18:41

Conclusos para decisão
01/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 4003863-04.2025.8.26.0006 distribuido para UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis - Regional VI - Penha de França na data de 28/08/2025.
28/08/2025 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/08/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILZA APARECIDA FERRO. Justiça gratuita: Requerida.
28/08/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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