05/09/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1028301-94.2024.8.26.0196 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - MARCO OCTÁVIO DE OLIVEIRA -

Vistos.

Por ora, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, em consonância com artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie a requerente pessoa jurídica a juntada dos seguintes documentos: a) cópias de seus balancetes mensais, com o demonstrativo da receita bruta e da receita líquida, referente último trimestre do corrente ano; b) cópias de suas três últimas declarações de bens e rendimentos, para análise da movimentação do passivo e do ativo, com a discriminação de seu patrimônio; c) certidão negativa de propriedade de imóveis; d) certidão negativa de propriedade de veículos. e) extratos de suas respectivas movimentações bancárias e financeiras em todas as instituições com que mantenha relacionamento (contas modalidades corrente, poupança e fundos de aplicação), dos últimos três meses. e a requerente pessoa física, a) cópia do demonstrativo de seu pagamento ou salário; c) cópias de certidões negativas de propriedade de imóveis; d) cópias de certidões negativas de propriedade de veículos; e) extratos de suas respectivas movimentações bancárias e financeiras (contas modalidades corrente, poupança e fundos de aplicação), dos últimos três meses.

Aliás, a declaração ou afirmação do estado de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça goza de presunção relativa, conforme dispõe o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, mas pode ser ilidida por prova documental em sentido contrário.

No entanto, faculto à parte interessada o recolhimento espontâneo da taxa judiciária e demais despesas processuais, nos termos dos artigos 1º a 5º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, observando-se o disposto no artigo 4º do citado Diploma legal, ficando prejudicado o pedido de concessão da gratuidade da justiça.

Fica consignado que a não apresentação de quaisquer dos documentos ora requisitados poderá ensejar no indeferimento do pedido ou na revogação do benefício, caso já concedido.

Intimem-se Franca, 26 de agosto de 2025. - ADV: BEATRIZ ROSSATO PEDIGONE (OAB 502440/SP), RENATA APARECIDA DE MORAIS BARBOSA (OAB 184469/SP)
27/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2025 13:36

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:24

Conclusos para despacho
15/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:20

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:59

Ato ordinatório
14/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 12:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/11/2024 11:39

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 12:11

Expedição de Certidão.
26/11/2024 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 10:14

Expedição de Mandado.
06/11/2024 11:48

Conclusos para decisão
05/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 17:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 09:51

Conclusos para despacho
29/10/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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