08/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 10:24

Expedição de Ofício.
05/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001867-50.2015.8.26.0439 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Wender Disney da Silva e outro - Fazenda do Municipio de Pereira Barreto -

Vistos.

Defiro a isenção de custas e emolumentos que possam incidir sobre os bens bloqueados, considerando que a ação foi julgada improcedente.

Oficie-se conforme requerido a fls. 3466, in fine, desde que as contas/aplicações estejam bloqueadas em razão da presente demanda.

Int. - ADV: GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP), CARLA DE NADAI SANCHES (OAB 314476/SP), LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO (OAB 195559/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/SP), HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB 218737/SP)
04/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 11:17

Conclusos para despacho
02/09/2025 01:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:58

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 10:18

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001867-50.2015.8.26.0439 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Wender Disney da Silva e outro - Fazenda do Municipio de Pereira Barreto -

Vistos.

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, interposto pelos requeridos, nos termos da decisão de fls. 3388/3397 e 3398/3407, julgando-se improcedente o feito, bem como havendo o trânsito em julgado (fls. 3416), e considerando ainda a manifestação ministerial de fls.

Retro, providencie a serventia o necessário, para o levantamento das indisponibilidades, que por ventura ainda decorram de decisões proferidas nos autos.

Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: HERITON CESAR GOVEIA DE ALMEIDA (OAB 218737/SP), ALBERTO JUN DE ARAUJO (OAB 215587/SP), MARLON LUIZ GARCIA LIVRAMENTO (OAB 203805/SP), LIGEA PEREIRA DE MELO LIVRAMENTO (OAB 195559/SP), GERALDO APARECIDO DO LIVRAMENTO (OAB 68724/SP), CARLA DE NADAI SANCHES (OAB 314476/SP)
20/08/2025 14:03

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:02

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 15:08

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 09:57

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:22

Conclusos para despacho
24/06/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:21

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/06/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:56

Conclusos para despacho
17/06/2025 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:21

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:01

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
05/06/2025 13:51

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 01:48

Suspensão do Prazo
01/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:56

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:44

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:34

Expedição de Certidão.
21/09/2022 14:34

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 12:48

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 17:12

Remetidos os Autos
23/06/2022 11:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/06/2022 11:21

Expedição de Certidão.
17/06/2022 10:11

Expedição de Certidão.
06/06/2022 15:48

Expedição de Certidão.
06/06/2022 15:48

Expedição de Certidão.
02/06/2022 23:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 17:08

Conclusos para decisão
27/05/2022 21:53

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2022 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 11:21

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 21:50

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 15:21

Conclusos para despacho
26/05/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 10:15

Expedição de Certidão.
26/05/2022 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/05/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 14:42

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 09:00

Conclusos para despacho
25/05/2022 08:59

Juntada de Decisão
25/05/2022 08:53

Juntada de Outros documentos
07/04/2022 17:07

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 11:54

Apensado ao processo
28/02/2022 09:08

Expedição de Certidão.
23/02/2022 18:02

Expedição de Certidão.
23/02/2022 17:59

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 21:51

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 10:11

Expedição de Certidão.
17/02/2022 10:10

Expedição de Certidão.
17/02/2022 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 17:48

Ato ordinatório
16/02/2022 13:35

Expedição de Certidão.
14/02/2022 00:10

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/12/2021 16:51

Recebidos os autos do Ministério Público
01/12/2021 16:16

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
01/12/2021 00:03

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 17:18

Recebidos os autos da Conclusão
29/11/2021 16:52

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 18:28

Conclusos para decisão
11/11/2021 14:07

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/10/2021 08:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao 1º Grau) para destino
04/10/2019 11:07

Expedição de Certidão.
03/10/2019 13:33

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2019 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2019 10:25

Decisão
30/09/2019 14:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/09/2019 15:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
05/09/2019 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2017 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público) para destino
18/04/2017 16:34

Juntada de Petição de Contra-razões
18/04/2017 14:24

Recebidos os autos do Ministério Público
24/03/2017 16:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/03/2017 10:01

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2017 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2017 10:10

Recebidos os autos do Ministério Público
21/03/2017 17:17

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
21/03/2017 14:56

Decisão
20/03/2017 11:33

Juntada de Petição de Contra-razões
20/03/2017 11:32

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/03/2017 12:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/03/2017 09:44

Recebidos os autos do Advogado
16/02/2017 18:08

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/02/2017 09:57

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2017 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2017 11:18

Decisão
14/02/2017 10:40

Recebidos os autos da Conclusão
14/02/2017 09:26

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2017 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2017 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2017 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2017 14:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/02/2017 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2017 10:50

Conclusos para decisão
31/01/2017 11:28

Expedição de Certidão.
31/01/2017 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2017 12:15

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2017 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2017 11:14

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2017 18:37

Decisão
20/01/2017 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2017 12:24

Juntada de Petição de Apelação
20/01/2017 11:15

Recebidos os autos do Ministério Público
16/01/2017 11:35

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
11/01/2017 15:51

Recebidos os autos da Conclusão
11/01/2017 14:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/11/2016 10:16

Conclusos para decisão
10/11/2016 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2016 16:40

Recebidos os autos do Advogado
21/10/2016 10:15

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2016 09:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
20/10/2016 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2016 10:54

Recebidos os autos da Conclusão
19/10/2016 15:11

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2016 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2016 10:29

Conclusos para decisão
05/10/2016 15:40

Juntada de Petição de Alegações finais
04/10/2016 17:58

Juntada de Petição de Alegações finais
04/10/2016 17:44

Recebidos os autos do Advogado
16/09/2016 09:56

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
15/09/2016 08:58

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2016 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2016 14:46

Ato ordinatório
12/09/2016 12:58

Recebidos os autos do Ministério Público
29/07/2016 17:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
19/07/2016 17:24

Expedição de Outros documentos.
31/03/2016 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2016 12:19

Expedição de Outros documentos.
30/03/2016 12:19

Expedição de Outros documentos.
30/03/2016 12:19

Expedição de Outros documentos.
30/03/2016 12:19

Expedição de Outros documentos.
30/03/2016 12:19

Expedição de Outros documentos.
29/03/2016 17:07

Expedição de Ofício.
29/03/2016 10:04

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/07/2016 01:30:00, 2ª Vara Judicial.
29/03/2016 10:02

Expedição de Outros documentos.
29/03/2016 10:02

Expedição de Outros documentos.
29/03/2016 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/02/2016 09:05

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2016 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2016 16:46

Decisão
10/02/2016 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2016 13:42

Recebidos os autos do Ministério Público
01/02/2016 18:30

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/02/2016 17:44

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2016 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2016 09:39

Decisão
26/01/2016 11:32

Expedição de Certidão.
25/01/2016 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2016 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2016 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2016 17:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2016 17:33

Juntada de Mandado
12/01/2016 16:27

Expedição de Ofício.
12/01/2016 13:46

Expedição de Mandado.
12/01/2016 11:13

Expedição de Ofício.
12/01/2016 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2016 10:08

Recebidos os autos do Ministério Público
18/12/2015 17:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
18/12/2015 17:03

Recebidos os autos da Conclusão
18/12/2015 09:17

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2015 14:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2015 14:21

Decisão de Saneamento do Processo
16/12/2015 10:57

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/03/2016 01:30:00, 2ª Vara Judicial.
04/12/2015 12:21

Conclusos para decisão
26/11/2015 11:22

Expedição de Certidão.
26/11/2015 10:05

Recebidos os autos do Ministério Público
24/11/2015 16:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
18/11/2015 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2015 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2015 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2015 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2015 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2015 11:51

Recebidos os autos do Ministério Público
26/10/2015 10:53

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2015 14:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2015 16:53

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
22/10/2015 10:37

Decisão
22/10/2015 09:44

Recebidos os autos da Conclusão
14/10/2015 11:01

Conclusos para decisão
13/10/2015 10:31

Recebidos os autos do Ministério Público
06/10/2015 09:01

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/10/2015 15:20

Juntada de Petição de contestação
02/10/2015 15:06

Apensado ao processo
02/10/2015 15:03

Incidente Processual Instaurado
18/09/2015 12:48

Apensado ao processo
18/09/2015 12:44

Incidente Processual Instaurado
17/09/2015 17:58

Juntada de Petição de contestação
10/09/2015 10:55

Juntada de Ofício
03/09/2015 14:15

Juntada de Ofício
26/08/2015 16:13

Juntada de Ofício
24/08/2015 12:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2015 16:21

Juntada de Mandado
19/08/2015 16:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/08/2015 11:07

Juntada de Mandado
14/08/2015 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2015 12:58

Recebidos os autos do Ministério Público
05/08/2015 09:02

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2015 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2015 17:18

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
03/08/2015 14:05

Expedição de Mandado.
03/08/2015 13:48

Expedição de Mandado.
03/08/2015 12:51

Expedição de Ofício.
03/08/2015 12:51

Expedição de Ofício.
03/08/2015 09:36

Expedição de Certidão.
03/08/2015 09:21

Expedição de Certidão.
31/07/2015 16:54

Decisão
23/07/2015 13:11

Recebidos os autos do Ministério Público
20/07/2015 17:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/07/2015 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2015 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2015 09:07

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2015 14:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2015 11:22

Decisão
01/07/2015 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2015 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2015 15:52

Decisão
22/06/2015 18:50

Expedição de Certidão.
22/06/2015 18:48

Recebidos os autos do Advogado
15/06/2015 08:57

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2015 19:01

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
12/06/2015 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2015 11:54

Decisão
11/06/2015 14:27

Juntada de Mandado
11/06/2015 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2015 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2015 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2015 09:41

Recebidos os autos do Ministério Público
09/06/2015 15:54

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
09/06/2015 09:20

Decisão
08/06/2015 16:00

Juntada de Outros documentos
08/06/2015 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2015 15:53

Recebidos os autos do Ministério Público
01/06/2015 15:23

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
28/05/2015 16:21

Expedição de Mandado.
28/05/2015 15:39

Expedição de Mandado.
28/05/2015 11:33

Expedição de Certidão.
28/05/2015 11:33

Expedição de Certidão.
28/05/2015 10:57

Não Concedida a Medida Liminar
26/05/2015 14:36

Recebidos os autos do Distribuidor local
26/05/2015 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
26/05/2015 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2015

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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