09/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1021722-15.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adriano Luis dos Santos - Alive Saúde Serviços Médicos Ltda e outro - Ordem nº 2022/011918

Vistos.

Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos.

ADRIANO LUIS DOS SANTOS opõe embargos de declaração em face da sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Piracicaba e de ALIVE SAÚDE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., sustentando contradição quanto ao status do registro do médico junto ao CRM na data de 05/09/2022, à vista de print de consulta (fls. 15) que indicaria inatividade desde 29/08/2022, em oposição ao documento de fls. 120.

Pretende, com isso, a responsabilização das rés.

Os embargos de declaração têm cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do conjunto probatório nem à modificação do mérito, salvo excepcionalmente quando o vício efetivamente impuser efeitos infringentes.

A sentença enfrentou de modo suficiente a controvérsia e estabeleceu, com clareza, a ratio decidendi quanto à ilegitimidade das rés, inexistindo ponto essencial não apreciado, tampouco ambiguidade ou erro material a corrigir.

A oposição destes embargos de declaração traduz o mero inconformismo com o resultado, o que deve ser veiculado por recurso próprio, e não por aclaratórios.

Ausentes omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: PEDRO PAULO GARCIA ALEXANDRE PEREIRA (OAB 355396/SP), DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP), CÉSAR VINÍCIUS ANSELMO DE OLIVEIRA (OAB 359819/SP)
08/09/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:52

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:52

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2025 15:38

Conclusos para decisão
16/06/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
07/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 16:05

Remetido ao DJE para Republicação
28/05/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 14:37

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
15/04/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:09

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:08

Julgada Procedente a Ação
05/12/2024 12:08

Conclusos para julgamento
04/11/2024 18:45

Juntada de Petição de Alegações finais
24/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Alegações finais
21/10/2024 08:59

Expedição de Certidão.
19/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Alegações finais
12/10/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:27

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:26

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/08/2024 15:17

Conclusos para decisão
12/07/2024 09:56

Expedição de Certidão.
11/07/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 09:05

Expedição de Certidão.
01/07/2024 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2024 10:45

Conclusos para julgamento
24/04/2024 15:45

Conclusos para decisão
24/03/2024 08:42

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 02:05

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 10:10

Expedição de Certidão.
13/03/2024 10:09

Ato ordinatório
13/03/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
13/03/2024 09:53

Juntada de Outros documentos
10/03/2024 09:40

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 08:24

Expedição de Ofício.
29/02/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 14:26

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2023 18:12

Suspensão do Prazo
16/11/2023 21:08

Conclusos para decisão
09/11/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 09:29

Expedição de Certidão.
26/10/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 10:14

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 15:37

Expedição de Certidão.
17/10/2023 15:36

Ato ordinatório
16/09/2023 04:27

Juntada de Petição de Réplica
13/09/2023 01:17

Expedição de Certidão.
31/08/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 12:33

Expedição de Certidão.
30/08/2023 12:33

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
15/08/2023 14:47

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 16:23

Expedição de Carta.
18/05/2023 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2023 09:30

Expedição de Certidão.
05/05/2023 10:23

Expedição de Certidão.
26/04/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 12:58

Expedição de Certidão.
25/04/2023 12:57

Ato ordinatório
25/04/2023 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 14:21

Expedição de Certidão.
24/04/2023 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2023 12:25

Conclusos para decisão
24/02/2023 08:29

Expedição de Certidão.
23/02/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 03:08

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 11:56

Expedição de Certidão.
13/02/2023 11:56

Ato ordinatório
11/02/2023 15:15

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2023 11:07

Expedição de Certidão.
02/02/2023 20:45

Expedição de Certidão.
31/01/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2023 15:05

Expedição de Certidão.
27/01/2023 15:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
27/01/2023 09:36

Juntada de Petição de contestação
11/01/2023 02:45

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2023 18:01

Expedição de Certidão.
10/01/2023 16:56

Expedição de Mandado.
10/01/2023 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2023 09:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/11/2022 08:23

Conclusos para decisão
10/11/2022 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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