11/09/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500349-36.2025.8.26.0362 - Auto de Prisão em Flagrante - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ARILDO RIBEIRO -

Vistos.

Tendo em vista que o(a) acusado(a) cumpriu regularmente as condições que lhe foram impostas como decorrência do acordo de não persecução penal, declaro extinta sua punibilidade, com fundamento nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Anote-se no histórico de partes o "evento" "Cód. 384 - Sentença de Extinção de Punibilidade", comunique-se o juízo de conhecimento, e lance-se nos autos a movimentação "61615 - Arquivado Definitivamente", remetendo-se o processo ao arquivo definitivo.

Sem prejuízo, determino o encaminhamento do armamento apreendido e munições apreendidos ao Comando do Exército para destruição.

Sirva a presente sentença por ofício ao juízo de conhecimento.

P.R.I. - ADV: EPAMINONDAS ALVES FERREIRA JUNIOR (OAB 387560/SP)
08/09/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:30

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
04/09/2025 13:32

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
14/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:53

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 10:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:27

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 16:42

Conclusos para despacho
24/07/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 01:50

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 10:38

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 18:22

Juntada de Mandado
06/07/2025 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2025 07:22

Desentranhado o documento
26/06/2025 07:14

Expedição de Mandado.
26/06/2025 07:09

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
21/06/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/06/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 11:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 13:37

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 01:50:00, Vara Criminal.
22/05/2025 22:16

Conclusos para despacho
13/05/2025 17:01

Conclusos para decisão
09/05/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 22:01

Expedição de Certidão.
08/05/2025 22:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
07/05/2025 12:20

Expedição de Certidão.
19/03/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 16:19

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 14:05

Expedição de Alvará.
14/02/2025 13:50

Concedida a Liberdade provisória
14/02/2025 13:50

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
14/02/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 10:50

Juntada de Ofício
14/02/2025 06:03

Juntada de Certidão
14/02/2025 06:03

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
13/02/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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