08/09/2025 19:49

Juntada de Petição de Contra-razões
01/09/2025 08:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:05

Expedição de Certidão.
21/08/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001748-67.2024.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Lucas Reame Avelino - Município de Itápolis e outro -

Vistos. 1.Com efeito, nos processos que tramitam sob o rito do Juizado Especial, a regra, no tocante ao efeito do recurso interposto, é seu recebimento no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95).

No entanto, os artigos 12 e 13 da Lei n° 12.153/09 dispõem que tanto a obrigação de fazer quanto o pagamento da quantia certa serão efetuados "após o trânsito em julgado da decisão", de modo que se conclui inexistir execução provisória no Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dessa forma, considerando que referida lei é específica quando comparada à Lei n° 9.099/95 e, ainda que o cumprimento da sentença somente após o trânsito em julgado é incompatível com o recebimento do recurso no efeito meramente devolutivo, RECEBO o recurso interposto pela parte em ambos os efeitos. 2.Observo, no entanto, que a tutela anteriormente concedida deverá ser cumprida até o julgamento definitivo do feito, ficando, somente nesse ponto, recebido o recurso no efeito devolutivo. 3.Às contrarrazões. 4.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as cautelas de praxe. - ADV: PEDRO AUGUSTO RIBEIRO AVELINO (OAB 253422/SP), INGRID ALFENAS SEGORIA PIVA (OAB 346978/SP)
20/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/08/2025 09:03

Conclusos para decisão
05/08/2025 12:51

Expedição de Certidão.
30/07/2025 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 07:52

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 14:31

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
16/07/2025 09:41

Julgada Procedente a Ação
10/07/2025 12:00

Conclusos para julgamento
14/06/2025 12:35

Mudança de Magistrado
14/04/2025 11:26

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:03

Mudança de Magistrado
14/04/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:47

Ato ordinatório
11/04/2025 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
18/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 10:23

Conclusos para julgamento
20/02/2025 10:21

Expedição de Certidão.
13/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 14:56

Conclusos para julgamento
19/12/2024 16:30

Mudança de Magistrado
07/11/2024 12:00

Conclusos para despacho
31/10/2024 11:29

Juntada de Petição de Réplica
29/10/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:02

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
07/10/2024 14:25

Juntada de Petição de contestação
12/09/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:31

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 15:38

Conclusos para decisão
06/09/2024 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2024 14:24

Juntada de Mandado
04/09/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 18:04

Expedição de Mandado.
29/08/2024 06:38

Não confirmada a citação eletrônica
23/08/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 15:42

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:42

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:14

Expedição de Mandado.
23/08/2024 13:13

Expedição de Mandado.
23/08/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2024 10:19

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 16:23

Conclusos para decisão
22/08/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 14:59

Conclusos para decisão
25/07/2024 14:36

Mudança de Magistrado
25/07/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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