29/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006519-67.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Mottu I Sa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO REGRESSIVA DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S/A, move em face de MOTTU LOCACAO DE VEICULOS LTDA, para condenar a ré no pagamento da quantia de R$ 14.180,22 (quatorze mil cento e oitenta reais e vinte e dois centavos), corrigida monetariamente desde a data do desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a data do acidente (04/07/2024), conforme Súmula 54 do STJ.

A atualização monetária será pelo IPCA, e a atualização dos danos materiais será a partir do desembolso; e os juros moratórios serão a partir do evento danoso, pela Selic descontada do IPCA.

Se o IPCA for maior que a Selic, a taxa será zero, consoante estabelece o artigo 406, § 1º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905 de 28/06/2024, observando-se que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária.

Por conseguinte, condeno a ré, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.

I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)
28/08/2025 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:41

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 13:13

Conclusos para julgamento
21/08/2025 08:15

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 12:19

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:36

Conclusos para despacho
25/07/2025 00:14

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 09:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 23:13

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 20:59

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:04

Expedição de Mandado.
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:50

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:18

Expedição de Certidão.
03/06/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 10:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:54

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:55

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:55

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:22

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 09:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 13:26

Conclusos para decisão
22/04/2025 11:34

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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