02/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017623-86.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Denise Ribeiro Russo dos Santos - TELEFONICA BRASIL S.A. -

Vistos.

INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, considerando que os elementos existentes nos autos não permitem concluir pela insuficiência econômica do autor.

Percebe-se dos documentos juntados as fls 165, que o requerente aufere renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos, que é o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública na análise das nomeações e aplicado analogicamente por este Juízo na apreciação dos pedidos de justiça gratuita.

Consigne-se que, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial Cível independe do pagamento de custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdição.

Deve-se ter em conta ainda que a declaração de insuficiência econômica goza apenas de presunção relativa, conforme disposto no Enunciado 18 do Egrégio Colégio Recursal desta Comarca, além do Enunciado 116 do FONAJE.

Ressalto ainda que a concessão do benefício almejado é medida de exceção, e não regra, como se tem tornado costumeiro, em especial no Juizado Especial Cível, devendo o Magistrado estar atento aos dados contidos no processo, em contraposição à simples declaração de hipossuficiência econômica.

Em decorrência disto, este juízo tem sido mais criterioso na concessão do benefício, apenas deferindo-o quando comprovada a alegação contida na declaração de hipossuficiência.

Observo, por fim, que tal decisão poderá ser revista a qualquer momento, desde que comprovado pela parte interessada a sua efetiva situação de insuficiência econômica.

Int. - ADV: DOUGLAS MAIA FERREIRA (OAB 399477/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), VICTOR LOPES DE OLIVEIRA MOURA (OAB 411050/SP)
01/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2025 11:12

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:50

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:23

Conclusos para despacho
06/06/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:21

Embargos de Declaração Não Acolhidos
17/03/2025 15:53

Conclusos para decisão
10/03/2025 11:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 17:19

Julgada improcedente a ação
01/10/2024 16:42

Conclusos para julgamento
25/09/2024 23:52

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:34

Conclusos para despacho
23/09/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:50

Juntada de Petição de Réplica
23/09/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:47

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 12:43

Conclusos para despacho
06/09/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 15:57

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:34

Expedição de Mandado.
14/08/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 10:22

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:47

Conclusos para decisão
23/07/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 14:45

Conclusos para despacho
15/07/2024 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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