TJSP - 1502998-57.2022.8.26.0530
1ª instância - 02 Cumulativa de Cravinhos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 07:59
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
05/09/2025 07:45
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 13:25
Expedição de Outros documentos.
-
04/09/2025 12:47
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 05:06
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1502998-57.2022.8.26.0530 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Wellington Henrique Almeida dos Santos -
Vistos.
Cumpra-se a sentença de fls.186/ 196.
Complemente-se devidamente o Histórico de Partes.
Oficie-se ao IIRGD e TRE.
Fls. 21/22: Oficie-se à Autoridade Policial desta comarca autorizando a destruição da droga apreendida, comunicando o perdimento dos objetos apreendidos à União.
Fls.54: Cumpra-se o art. 63, § 1º da Lei 11.343/06, oficiando ao Banco do Brasil para transferência do valor à Funad, nos termos do art. 481-A das NSGCJ, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, devendo-se observar o código previsto no inciso I (20201-0)- "Receita referente a numerário apreendido com definitivo perdimento (numerários em espécie, cujo perdimento tenha sido declarado por sentença transitada em julgado - art. 63, §1° da Lei 11.343/2006)".
Clientes do Banco do Brasil poderão imprimir a GRU utilizando link no site http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp.
Clientes de outros bancos deverão efetuar o recolhimento por Documento de Ordem de Crédito - DOC ou Transferência Eletrônica de Disponível - TED, com as seguintes informações: código do banco: 001 (Banco do Brasil), agência 1607-1, conta corrente n° 170500-8 e Código Identificador conforme a receita: 2002460000120201.
Efetuada a transferência, deverá o Banco enviar comprovante a este juízo Expeça-se guia de execução definitiva e encaminhe-se ao juízo de execução competente.
Cadastrado o processo de execução, certifique-se nos autos, procedendo a alteração de competência das peças ativas destes autos para o juízo de execução, nos termos do item 4.5 do COMUNICADO CG Nº 328/2023.
Deixo de determinar a intimação para o pagamento da prestação pecuniária, uma vez que a mesma será objeto de acompanhamento pela Vara de Execuções competente.
Tendo em vista o PROVIMENTO CG Nº 05/2022, que alterou o artigo 480 das NSCGJ, o qual passou a ter a seguinte redação (Na hipótese de multa cumulativamente aplicada, após o trânsito em julgado da sentença condenatória ou do acórdão, se houver, caberá ao juízo de conhecimento, sem prejuízo da expedição da guia de recolhimento definitiva ou do aditamento da guia de recolhimento provisória, expedir a certidão da sentença, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público), extraia-se certidão da sentença, encaminhando-se ao Ministério Público para as providências necessárias.
O réu foi assistido por defensor nomeado através do convênio Defensoria Pública/OAB (fls.226), presumindo-se hipossuficiente, motivo pelo qual lhe concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a execução do pagamento das custas processuais pelo prazo de 5 anos, conforme parágrafo terceiro do referido artigo.
Após, cumpra-se o artigo 468, § 3º das NSCGJ (Expedida a guia de recolhimento definitiva, o ofício de justiça, antes do arquivamento dos autos da ação penal, lançará a movimentação processo findo, a qual atribuíra ao processo a situação suspenso, para fins de apontamento em certidão do distribuidor e estatísticos), aplicando o código 61619.
Ocorrendo a comunicação das penas aplicadas, pelo juízo da execução, a Serventia deverá alterar a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação "Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente".
Publique-se.
Intime-se. - ADV: DEIB RADA TOZETTO (OAB 306753/SP) -
03/09/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 11:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/09/2025 12:52
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/08/2025 06:34
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2025 17:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/07/2025 03:50
Certidão de Publicação Expedida
-
30/07/2025 17:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 16:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 16:35
Juntada de Ofício
-
29/07/2025 10:29
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2025 16:39
Conclusos para despacho
-
28/07/2025 16:38
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 16:38
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2025 09:40
Suspensão do Prazo
-
12/02/2025 17:50
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 09:23
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2025 07:57
Proferido despacho de mero expediente
-
17/01/2025 10:41
Conclusos para despacho
-
09/12/2024 15:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 07:16
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 00:13
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 00:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/10/2024 15:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
11/10/2024 15:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
04/09/2024 22:27
Expedição de Mandado.
-
04/09/2024 22:27
Expedição de Mandado.
-
12/08/2024 20:39
Expedição de Mandado.
-
12/08/2024 20:38
Expedição de Mandado.
-
12/08/2024 15:28
Expedição de Outros documentos.
-
11/08/2024 18:54
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 22:47
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2024 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/07/2024 16:14
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
28/06/2024 09:56
Conclusos para despacho
-
10/06/2024 08:18
Conclusos para julgamento
-
10/06/2024 08:18
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/05/2024 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2024 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2024 16:43
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2024 16:52
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 16:46
Apensado ao processo
-
20/05/2024 12:01
Expedição de Mandado.
-
20/05/2024 11:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/05/2024 05:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 13:11
Expedição de Certidão.
-
26/04/2024 13:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2024 13:04
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/04/2024 08:48
Suspensão do Prazo
-
18/03/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 12:35
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 12:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2024 11:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/03/2024 11:04
Juntada de Mandado
-
28/02/2024 17:05
Expedição de Mandado.
-
28/02/2024 17:03
Expedição de Mandado.
-
28/02/2024 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2024 14:00
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 09:54
Expedição de Ofício.
-
27/02/2024 10:17
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/05/2024 02:30:00, 2ª Vara.
-
05/12/2023 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2023 13:32
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 13:32
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 10:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
17/11/2023 10:37
Juntada de Outros documentos
-
01/11/2023 14:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/11/2023 14:14
Juntada de Mandado
-
09/10/2023 14:18
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2023 10:00
Expedição de Ofício.
-
09/10/2023 10:00
Expedição de Ofício.
-
06/10/2023 15:25
Expedição de Mandado.
-
06/10/2023 14:19
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 14:18
Expedição de Certidão.
-
06/10/2023 13:27
Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2023 02:30:00, 2ª Vara.
-
05/06/2023 22:45
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2023 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2023 14:00
Recebida a denúncia
-
22/05/2023 08:36
Conclusos para despacho
-
22/05/2023 00:00
Evoluída a classe de 279 para 300
-
27/04/2023 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 16:30
Expedição de Certidão.
-
26/04/2023 16:29
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/04/2023 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
05/04/2023 14:51
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
04/04/2023 15:57
Conclusos para despacho
-
07/03/2023 16:01
Conclusos para despacho
-
07/03/2023 16:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/03/2023 15:59
Juntada de Mandado
-
14/02/2023 17:23
Expedição de Mandado.
-
14/02/2023 11:54
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2023 11:15
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 11:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/02/2023 09:04
Expedição de Ofício.
-
08/02/2023 18:02
Expedição de Mandado.
-
08/02/2023 16:21
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 07:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/01/2023 10:58
Expedição de Certidão.
-
31/01/2023 10:48
Apensado ao processo
-
31/01/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2023 08:51
Juntada de Ofício
-
30/01/2023 08:49
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2023 08:50
Conclusos para despacho
-
17/01/2023 17:20
Juntada de Petição de Denúncia
-
17/01/2023 10:52
Expedição de Certidão.
-
17/01/2023 10:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/01/2023 10:50
Juntada de Outros documentos
-
14/01/2023 13:48
Evoluída a classe de 279 para 300
-
14/01/2023 13:42
Juntada de Outros documentos
-
11/01/2023 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
11/01/2023 07:49
Conclusos para decisão
-
10/01/2023 09:51
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2023 08:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/01/2023 08:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/01/2023 08:52
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/01/2023 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
09/01/2023 07:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
04/01/2023 11:28
Expedição de Certidão.
-
02/01/2023 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/12/2022 08:58
Juntada de Outros documentos
-
26/12/2022 11:56
Expedição de Certidão.
-
26/12/2022 11:50
Juntada de Outros documentos
-
26/12/2022 10:48
Expedição de Ofício.
-
23/12/2022 15:18
Juntada de Mandado
-
23/12/2022 14:54
Expedição de Certidão.
-
23/12/2022 13:41
Expedição de Certidão.
-
23/12/2022 13:27
Juntada de Outros documentos
-
23/12/2022 13:11
Expedição de Mandado.
-
23/12/2022 12:06
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
-
23/12/2022 10:25
Juntada de Outros documentos
-
23/12/2022 08:57
Juntada de Outros documentos
-
23/12/2022 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/12/2022 08:57
Juntada de Outros documentos
-
23/12/2022 08:57
Juntada de Certidão
-
23/12/2022 08:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
23/12/2022 07:53
Conclusos para decisão
-
23/12/2022 07:46
Conclusos para decisão
-
23/12/2022 07:14
Mudança de Magistrado
-
23/12/2022 01:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/12/2022 23:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2023
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
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