TJSP - 1506314-37.2017.8.26.0471
1ª instância - Sef de Porto Feliz
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 11:09
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
03/09/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1506314-37.2017.8.26.0471 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda -
Vistos.
Trata-se de execução fiscal ajuizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ em face de Pentagono Empreendimentos Imobiliarios Ltda visando à cobrança da dívida ativa inscrita sob o nº (s) 2760/2017 e 2761/2017.A Fazenda Pública requereu a extinção da execução em razão do adimplemento da obrigação.O executado alega que efetuou o pagamento apenas com a finalidade de garantir o juízo (fls. 130/132).É o relatório.
DecididoVerifica-se que o executado procedeu ao pagamento integral do débito diretamente ao exequente e não por meio de depósito judicial vinculado aos autos.
Dessa forma, deixo de reconhecer a existência de garantia do juízo, uma vez que o pagamento realizado não se reveste das formalidades exigidas para tal finalidade, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei nº 6.830/80.
Ante o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Determino a sustação de eventuais leilões designados; o levantamento das penhoras, liberando-se desde logo os depositários; caso haja expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento; na hipótese de recurso pendente, oficie-se ao Tribunal de Justiça.Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não apreciado nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente para manifestação.Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de cancelamento da penhora de fls. 101/102.Defiro a renúncia ao prazo recursal, se requerido pela parte.Intime-se a parte executada, por meio de seu patrono (via DJEN) ou pessoalmente, para que efetue o pagamento das custas processuais no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado.
Se necessário, proceda-se à pesquisa de endereço por meio do sistema INFOJUD.
Cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
P.R.I.C. - ADV: FABIO RIBEIRO LIMA (OAB 366336/SP) -
02/09/2025 15:27
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 12:04
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
-
19/08/2025 16:53
Conclusos para julgamento
-
19/08/2025 09:20
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/06/2025 13:12
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 14:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 13:27
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 13:26
Expedição de Certidão.
-
14/05/2025 13:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/05/2025 11:44
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 10:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 22:51
Certidão de Publicação Expedida
-
11/12/2024 12:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 12:01
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 12:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/12/2024 08:44
Conclusos para decisão
-
05/12/2024 08:40
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 09:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/11/2024 09:38
Juntada de Outros documentos
-
17/10/2024 15:51
Expedição de Mandado.
-
11/10/2024 16:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/08/2024 21:41
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2024 17:10
Expedição de Certidão.
-
23/08/2024 17:10
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/08/2024 15:03
Conclusos para decisão
-
19/07/2024 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2024 10:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2024 16:03
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 16:01
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
16/07/2024 10:33
Conclusos para decisão
-
10/07/2024 10:19
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2024 22:26
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2024 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2024 13:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/05/2024 12:19
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 22:36
Mudança de Magistrado
-
21/03/2024 22:35
Mudança de Magistrado
-
01/12/2023 15:23
Bloqueio/penhora on line
-
30/11/2023 11:27
Conclusos para decisão
-
17/08/2023 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/08/2023 17:43
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2023 17:43
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2023 20:45
Expedição de Certidão.
-
15/08/2023 20:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/06/2023 06:42
Certidão de Publicação Expedida
-
29/06/2023 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/06/2023 12:05
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2023 09:46
Conclusos para decisão
-
26/06/2023 16:52
Expedição de Certidão.
-
07/12/2022 06:36
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2022 23:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2022 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2022 11:49
Expedição de Certidão.
-
06/12/2022 11:48
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
29/11/2022 13:20
Conclusos para despacho
-
07/07/2022 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2022 11:42
Expedição de Certidão.
-
06/07/2022 11:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/02/2022 02:40
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2022 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2022 17:01
Proferido Despacho
-
11/02/2022 13:01
Conclusos para despacho
-
11/02/2022 13:01
Expedição de Certidão.
-
17/08/2021 15:12
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2021 14:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/08/2021 14:40
Decisão
-
17/05/2021 11:42
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2021 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2021 18:42
Conclusos para despacho
-
20/04/2021 08:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2021 19:05
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
23/09/2020 15:51
Conclusos para decisão
-
10/08/2020 14:53
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2020 11:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2020 13:59
Decisão
-
27/07/2020 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/06/2020 13:27
Conclusos para decisão
-
22/06/2020 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2020 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2020 17:31
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2020 14:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/06/2020 18:05
Expedição de Certidão.
-
29/05/2020 21:26
Suspensão do Prazo
-
10/04/2020 01:25
Suspensão do Prazo
-
24/03/2020 00:45
Suspensão do Prazo
-
02/03/2020 11:14
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2020 11:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2020 17:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/02/2020 22:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2020 16:57
Expedição de Certidão.
-
17/02/2020 15:35
Ato ordinatório
-
10/01/2020 16:55
Decisão
-
09/01/2020 16:48
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
23/08/2019 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2019 16:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/08/2019 13:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/08/2019 17:20
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2019 16:31
Proferido Despacho
-
13/11/2018 15:45
Conclusos para despacho
-
04/09/2018 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2018 17:24
Expedição de Certidão.
-
31/08/2018 17:24
Ato ordinatório
-
31/08/2018 17:23
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2018 17:23
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2018 13:35
Bloqueio/penhora on line
-
28/08/2018 16:34
Conclusos para decisão
-
07/05/2018 17:01
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2018 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2018 12:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2018 18:16
Conclusos para despacho
-
09/03/2018 18:48
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2018 18:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2018 15:16
Expedição de Certidão.
-
08/03/2018 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
02/03/2018 13:55
Conclusos para despacho
-
26/01/2018 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/01/2018 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/12/2017 12:09
Expedição de Carta.
-
15/12/2017 11:44
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
14/12/2017 15:23
Conclusos para decisão
-
13/12/2017 13:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2017
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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