26/08/2025 12:50

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1031564-22.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mayara Silva Dantas de Souza -

Vistos.

Fls. 119/120: a parte autora foi intimada para recolher as custas iniciais ou comprovar possuir os requisitos para análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, limitando-se a protelar prazo sem justificativa razoável - razão pela qual fica indeferido.

Cabe à parte autora, no momento da propositura da ação, possuir toda documentação necessária para sua distribuição.

Assim, superado tal prazo, trata-se da hipótese de extinção prevista no art. 290 do Código de Processo Civil, que independe de intimação pessoal da parte.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem o exame do mérito, com fundamento no art. 485, inc.

IV, c.c. art. 290, ambos do Código de Processo Civil.

Havendo atuação da Defensoria Pública ou do Ministério Público, dê-se ciência aos Órgãos.

Uma vez cancelado o fato gerador da taxa judiciária (distribuição), não há incidência de custas.

A parte autora, contudo, deverá providenciar o recolhimento da despesa processual decorrente do cancelamento do processo (art. 2º, parágrafo único, inc.

XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 combinado com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 - DJE de 06.05.2024, p. 07/08), no valor de 05 UFESPs (necessariamente em guia FEDTJ, código nº 224-0.

Atenção: não é em guia DARE), no prazo de 05 dias.

No silêncio, expeça-se carta de intimação para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38027 Embargos de Declaração" - 38023 Razões de Apelação" - ADV: CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA (OAB 292177/SP)
25/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:08

Determinado o cancelamento da distribuição
25/08/2025 13:17

Conclusos para decisão
22/08/2025 00:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/07/2025 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 14:27

Conclusos para decisão
26/06/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 14:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/06/2025 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 23:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 05:05

Suspensão do Prazo
07/04/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 13:54

Conclusos para decisão
02/04/2025 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 16:58

Conclusos para decisão
01/03/2025 00:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 14:51

Determinada a emenda à inicial
04/02/2025 14:39

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:11

Conclusos para despacho
23/01/2025 23:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:06

Determinada a emenda à inicial
12/12/2024 18:50

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:08

Conclusos para despacho
26/11/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 14:54

Conclusos para decisão
25/10/2024 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 08:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 20:55

Conclusos para decisão
16/09/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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