08/09/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1087967-67.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Renata Feitoza Nascimento - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 332, §1º, c/c art. 487, II, ambos do Código de Processo Civil, para DECLARAR a configuração da prescrição da pretensão consistente na anulação de atos administrativos praticados pelos réus.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)
02/09/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 12:14

Expedição de Certidão.
02/09/2025 12:08

Declarada Decadência ou Prescrição
08/07/2025 10:24

Conclusos para julgamento
26/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 06:00

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 23:30

Expedição de Certidão.
12/06/2025 22:58

Convertido o Julgamento em Diligência
14/03/2025 14:32

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:56

Conclusos para julgamento
12/03/2025 14:52

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 10:03

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 03:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 15:40

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
07/01/2025 05:48

Conclusos para despacho
30/12/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 19:34

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 08:11

Expedição de Certidão.
25/11/2024 20:14

Expedição de Mandado.
25/11/2024 20:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2024 09:38

Conclusos para decisão
13/11/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1037743-39.2024.8.26.0114

Antonio de Lucca Junior

Santa Maria Empreendimentos e Participac...

Advogado: Giovanna Luiza Estevam Valente

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1006042-79.2022.8.26.0001

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Danilo Azevedo

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2022 08:31

Exibir Processo

Processo nº 1007965-37.2025.8.26.0066

Jorge Luiz Pereira dos Santos

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lincoln Martins Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2025 13:45

Exibir Processo

Processo nº 1001856-84.2025.8.26.0008

Luca de Paula Marques

Maria Menezes da Silva

Advogado: Sandra Mara Peciukonis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 1085924-26.2025.8.26.0053

Alessandro Silva Santos

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Roberto Gabriel Avila

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2025 19:00

Exibir Processo