05/09/2025 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009700-02.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Viviane Batista Santos - Cnk Administradora de Consorcio Ltda - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que a restituição dos valores pagos pela parte autora ocorra por meio de sorteio, lance ou após o encerramento do grupo consorcial, na forma prevista em contrato, excluindo-se todavia, a multa penal compensatória.

A correção deve ser nos termos da súmula 35 do STJ.

Os juros de mora devem ser imputados somente após o prazo para restituição.

Poderá ser descontada dessa restituição a taxa de administração, sendo proporcional ao tempo em que a parte autora permaneceu no consórcio.

Assim, julgo o processo extinto com apreciação do mérito, na forma do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a ré no pagamento das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, do Código de Processo Civil.

Tal valor mostra-se suficiente, considerando-se o trabalho desenvolvido.

P.I.C. - ADV: STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP), NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP), JULIANA LINARES JUSTINIANO (OAB 397099/SP)
28/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:57

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 11:02

Conclusos para julgamento
22/08/2025 15:20

Conclusos para despacho
22/08/2025 11:37

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 15:31

Conclusos para decisão
06/08/2025 12:46

Juntada de Petição de contestação
26/07/2025 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2025 14:16

Juntada de Certidão
10/07/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:18

Expedição de Carta.
08/07/2025 12:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/07/2025 16:29

Conclusos para decisão
04/07/2025 10:28

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 03:56

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 13:30

Conclusos para decisão
04/05/2025 19:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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