TJSP - 4000399-79.2025.8.26.0132

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000399-79.2025.8.26.0132/SP Assunto: Indenização por dano moral AUTOR: EZEQUIEL PEREIRAADVOGADO(A): BRENO EDUARDO MONTI (OAB SP099308) ATO ORDINATÓRIO Antes de qualquer análise e por determinação judicial publico o seguinte ato ordinatório:A parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para apresentar: - nova procuração, contemporânea e específica para o presente feito. Admite-se alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer nº 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do Eg.

Tribunal de Justiça de São Paulo (DJE 02/08/2024), desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticidade e integridade empregados que demonstre que a assinatura “a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável”.  - CPF e RG, em cumprimento ao disposto no art. 1.197, inciso III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. -apresentar comprovante atualizado de residência no local informado. mediante documento oficial.

Caso em nome de terceiro, deverá comprovar documentalmente sua relação com o titular do documento apresentado, por meio da juntada de certidão comprobatória do vínculo de parentesco ou instrumento de contrato devidamente assinado.  Local: Catanduva