05/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500827-42.2025.8.26.0395 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ARTHUR PAIOLA SPERETTA -

Vistos.

Estão presentes as condições da ação penal.

O fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime (possibilidade jurídica do pedido).

Existe o fumus boni iuris a amparar a imputação (interesse processual).

Por último, o Estado-Administração, representado pelo Ministério Público é titular de um dos interesses em litígio, enquanto o(s) réu(s) é(são) a(s) pessoa(s) contra quem se faz o pedido (legitimidade de parte).

Frise-se que neste momento inicial, de mero juízo de admissibilidade da inicial acusatória, exige-se tão somente a apresentação de indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como narrativa suficientemente clara dos fatos, requisitos estes que entendemos preenchidos na hipótese versada.

Assim, RECEBO a denúncia oferecida contra o acusado ARTHUR PAIOLA SPERETTA, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do(s) delito(s) previsto(s) no(s) artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06.

Anote-se que inexiste prejuízo ao réu em razão da adoção do rito comum ordinário, que, ao revés, lhe é mais benéfico, pois possibilita eventual absolvição sumária após análise das teses defensivas.

Cito precedente: STJ, RHC n. 60.415/SP, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 5/11/2015.

Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), na forma do artigo 396 e seguintes do Código de Processo Penal.

Constar do(s) mandado(s) que o deverá o senhor Oficial de Justiça indagar a(o)(s) ré(u)(s) se possui(em) advogado constituído ou se pretende que lhe seja nomeado defensor dativo que atue nesta Comarca, solicitando-se a indicação de defensor, através do MI Módulo de Indicação, se necessário.

Ainda, no ato da citação, deverá o senhor oficial de justiça informar a(o) ré(u) que caso indique(m) advogado(s) constituído(s) e este(s) não se manifeste(m) no prazo legal (10 dias), ser-lhe(s)-á(ão) indicado/nomeado advogado dativo a fim de patrocinar a(s) defesa(s), conforme dispõe o artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal (§ 2o Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se o acusado, citado, não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferecê-la, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias.).

Neste último caso, deverá a serventia, ao intimar o(a) dativo(a) acerca da nomeação, dar-lhe ciência (com cópia do texto em ato ordinatório) de que será intimado de todos os atos processuais através da imprensa oficial (DJe), visando com isso dar maior celeridade à tramitação processual, haja vista que não se verifica prejuízo a ré, ressalvados apontamentos em específico.

Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, visando à celeridade processual com o fim de evitar demasiada demora no cumprimento dos procedimentos de citação e demais intimações, autorizo, se necessário, nos termos do inciso I, §3º do artigo 1.012 das Normas da Corregedoria, alterado pelo Provimento CG nº 27/2023, a emissão de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço.

Caso a o(a)(s) ré(u)(s) não seja(m) encontrado(a)(s) no(s) endereço(s) constante(s) nos autos, providencie-se, independentemente de nova ordem, o quanto segue: (1) Realizem-se pesquisas junto aos sistemas SINESP/INFOSEG e TRE-SIEL; (2) Oficiem-se à Unidade Policial para realização de concurso policial e à Secretaria de Saúde do Município para que realize a busca do endereço junto aos cadastros, fixando-se, nestes últimos casos, o prazo de 10 (dez) dias para respostas.

Oficie-se ao IIRGD comunicando o recebimento da denúncia.

Apresentada a resposta, caso haja apresentação de preliminares ou juntada de documentos, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestação (art. 5º, LV [contraditório], da CF), tornando-me conclusos os autos para decisão.

Do contrário (ou seja, não havendo preliminares ou juntada de documentos), tornem os autos conclusos para deliberação.

Solicite-se à Seção de Distribuição Judicial desta Comarca: (1) a folha de antecedentes (F.A. - Dipol) e (2) a certidão de feitos criminais para fins judiciais (SGC - modelo 27), juntando-as aos autos, em relação aos fatos praticados após o ano de 2004 (art. 109, I, do CP).

Das providências Ministeriais: Fls. 67/69 - item 4: Diante do requerimento ministerial, por se mostrar medida necessária para a cabal elucidação dos fatos, defiro a quebra do sigilo telefônico do(s) aparelho(s) de telefone celular apreendido(s) nestes autos.

Oficie-se à autoridade policial para providências visando à realização do exame pericial, e juntada do laudo pericial.

Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Fl. 69 - item 6: Apense-se a estes autos o procedimento de busca e apreensão nº 1500113-82.2025.8.26.0395.

Intime-se. - ADV: WILQUEM MANOEL NEVES FILHO (OAB 145310/SP)
04/09/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 10:58

Recebida a denúncia
03/09/2025 12:05

Conclusos para decisão
03/09/2025 12:05

Evoluída a classe de 279 para 283
30/07/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 09:50

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/06/2025 09:23

Recebidos os autos do Outro Foro
26/06/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/06/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/06/2025 17:02

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:41

Determinada a Redistribuição dos Autos
24/06/2025 14:28

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:23

Mudança de Magistrado
24/06/2025 10:24

Conclusos para despacho
24/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:42

Juntada de Petição de Denúncia
23/06/2025 10:28

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:13

Evoluída a classe de 279 para 283
30/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 14:51

Expedição de Mandado.
29/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
29/05/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 12:38

Expedição de Alvará.
29/05/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:42

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2025 11:42:04, Vara Criminal.
29/05/2025 11:41

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
29/05/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:26

Juntada de Certidão
29/05/2025 09:13

Mudança de Magistrado
29/05/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
28/05/2025 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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