28/08/2025 11:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000343-16.2025.8.26.0100 (processo principal 0006601-23.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - AIG Seguros Brasil S/A - SEPETIBA TECON S.A. -

Vistos.

Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 212/214.

No caso ora examinado, o despacho ora embargado (fls. 209), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos.

Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão da determinação de prosseguimento do feito, eis que em regra os Recursos Especiais não são dotados de efeito suspensivo.

No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório. (RTJ 154/223, 155/964).

De resto, deve ser observado que: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414).

Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada.

Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração.

Int. - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126358/RJ), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MARIANA ZONENSCHEIN (OAB 421526/SP)
27/08/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 15:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos
26/08/2025 14:55

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 00:09

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 00:10

Conclusos para despacho
10/08/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 19:54

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025 13:55

Conclusos para despacho
31/07/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:32

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 15:31

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:11

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2025.
05/05/2025 03:24

Suspensão do Prazo
01/05/2025 20:34

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 18:54

Embargos de Declaração Não Acolhidos
29/04/2025 15:52

Conclusos para decisão
23/04/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 13:36

Conclusos para despacho
22/04/2025 12:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 14:11

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:42

Decisão Interlocutória de Mérito
02/04/2025 09:54

Conclusos para julgamento
01/04/2025 19:45

Conclusos para despacho
01/04/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 12:32

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 01:33

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 20:57

Conclusos para despacho
05/03/2025 18:47

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/02/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:32

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 00:34

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 16:38

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:31

Conclusos para despacho
07/01/2025 16:30

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2017

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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