29/08/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002811-74.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcos Antonio Carotta - Anddap - Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Tramita no âmbito do TSJP, o tema repetitivo 59 (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000), com a seguinte questão submetida a julgamento: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. " Observo que se trata da mesma questão de direito destes autos e que na sua admissão foi determinada a suspensão dos processos com mesmo objeto.

Sendo assim, determino a suspensão deste processo até o julgamento definitivo do referido tema.

Providencie a serventia a anotação do Tema 59. - ADV: ANTONIO WENDER PEREIRA (OAB 305274/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)
28/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:07

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
28/08/2025 08:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
26/08/2025 13:19

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:18

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
03/07/2025 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 17:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/06/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 08:16

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 11:20

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 01:18

Suspensão do Prazo
24/04/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 04:10

Juntada de Certidão
19/03/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 12:55

Expedição de Ofício.
18/03/2025 08:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 09:53

Expedição de Certidão.
17/03/2025 09:53

Expedição de Carta.
17/03/2025 09:46

Ato ordinatório
17/03/2025 09:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 03:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
17/03/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:32

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2025 12:34

Conclusos para decisão
14/03/2025 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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