11/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:31

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
04/09/2025 07:48

Conclusos para despacho
04/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1108273-76.2025.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - FESTPAN ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. -

Vistos. 1.

Trata-se de Falência ajuizada por FESTPAN ALIMENTOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, qualificado(a) nos autos, em face de(a) APETECE SISTEMAS DE ALIMENTAÇÃO S.A.

Em síntese, a parte autora, na petição inicial, afirma ser credora da empresa ré, no montante de R$ 317.898,56.

A autora aduz ter tentado solucionar o conflito de maneira extrajudicial, mas sem sucesso.

Assim, pleiteia pelo pagamento do crédito supracitado, acrescido de correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios.

Juntou documentos, procuração e planilha de débitos.

Vieram os autos conclusos. 2.

Verifica-se, da análise da petição inicial, que a parte requerida, Apetece Sistemas de Alimentação S.A., possui sua sede na cidade de São Caetano do Sul - SP.

Nos termos do art. 3º da Lei nº 11.101/2005, o juízo competente para os processos de recuperação judicial e falência é o do local do principal estabelecimento do devedor.

Considera-se como principal estabelecimento o local onde se centralizam as decisões administrativas e a atividade econômica da empresa, o que, em regra, coincide com o endereço de sua sede.

Com a instalação das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, por força da Resolução nº 824/2019 e da Resolução nº 825/2019 do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, a competência para o julgamento de feitos como o presente, envolvendo empresas sediadas em São Caetano do Sul, foi atribuída às Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ.

Trata-se, portanto, de incompetência absoluta deste juízo, que deve ser reconhecida de ofício. 3.

Ante o exposto, DECLINO da competência e determino a remessa dos autos, com as anotações e comunicações de praxe, a uma das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária. 4.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: GUSTAVO FRANCO ZANETTE (OAB 215625/SP)
03/09/2025 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 22:38

Declarada incompetência
27/08/2025 13:29

Conclusos para despacho
27/08/2025 13:14

Conclusos para despacho
27/08/2025 09:38

Mudança de Magistrado
26/08/2025 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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