29/08/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1025225-96.2023.8.26.0196 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aparecida Teles Ferreira -

Vistos.

Processo em ordem.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1744/2019, "na ausência de Contador Judiciário na comarca, recomenda-se a nomeação de perito contábil para procedimentos, relacionados tanto a cálculos judiciais como a análises e conferências de prestação de contas e de demonstrativos financeiros ou contábeis, que excedam as atribuições do Escrevente Técnico Judiciário" [item 5] (grifei).

Em que pese a insurgência da Fazenda Pública, entendendo-se pela necessidade da realização da perícia técnica contábil para a apuração dos valores devidos, caberá à parte sucumbente na fase de conhecimento o custeio dos honorários respectivos do vistor judicial nomeado.

Não se aplica ao caso a Deliberação nº 92/2008 - Defensoria Pública, pois não se trata de pagamento de perícia de responsabilidade da parte requerente.

Como salientado (fls. 453/460), tratando-se de perícia determinada em cumprimento de sentença, o ônus do pagamento dos honorários deve ser suportado pela Fazenda Pública, parte sucumbente no processo de conhecimento.

O valor dos honorários arbitrados pelo perito (fls. 483/485) supera o valor do excesso de execução indicado pela FESP (fls. 410/420).

Vista às considerações do perito.

Prazo de dez dias.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 27 de agosto de 2025. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)
28/08/2025 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 16:32

Conclusos para despacho
01/06/2025 07:16

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:10

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 10:03

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:54

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:51

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 08:56

Nomeado Perito
23/02/2025 07:53

Expedição de Certidão.
19/02/2025 15:05

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:06

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 21:37

Expedição de Certidão.
06/02/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 18:19

Expedição de Certidão.
13/01/2025 08:55

Conclusos para despacho
10/01/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 17:47

Expedição de Certidão.
08/01/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 08:54

Conclusos para despacho
04/12/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 08:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 07:23

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:52

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:52

Decisão - Conferência - Manifestação quanto à Impugnação
24/09/2024 07:29

Expedição de Certidão.
20/09/2024 07:17

Conclusos para despacho
19/09/2024 09:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
13/09/2024 08:45

Expedição de Certidão.
03/09/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 10:28

Embargos de Declaração Acolhidos
21/06/2024 07:26

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:10

Conclusos para decisão
11/06/2024 15:03

Conclusos para despacho
10/06/2024 10:18

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2024 07:39

Expedição de Certidão.
07/06/2024 07:15

Expedição de Certidão.
07/06/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 08:52

Conclusos para despacho
05/06/2024 08:52

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2024 08:10

Expedição de Certidão.
25/05/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 11:29

Decisão Interlocutória de Mérito
30/01/2024 14:53

Conclusos para decisão
29/01/2024 10:28

Conclusos para despacho
01/12/2023 06:58

Expedição de Certidão.
20/11/2023 20:31

Expedição de Certidão.
13/11/2023 01:07

Suspensão do Prazo
10/11/2023 10:56

Decisão - Conferência - Manifestação quanto à Impugnação
07/11/2023 11:49

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2023 07:52

Expedição de Certidão.
20/10/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 10:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 23:13

Expedição de Certidão.
12/10/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 09:50

Conclusos para decisão
10/10/2023 09:40

Expedição de Certidão.
09/10/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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