TJSP - 1011914-48.2017.8.26.0196

1ª instância - Fazenda Publica de Franca

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Polo Ativo

Partes

ROSANE IMACULADA DE SOUSA DOMINGOS

CPF *38.***.*60-05

Advogados

MAURICIO CESAR NASCIMENTO TOLEDO

OAB: 329102/SP

CPF *57.***.*14-04

FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

OAB: 330435/SP

CPF *52.***.*17-10

Polo Passivo

Partes

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SAO PAULO

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 03:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1011914-48.2017.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Rosane Imaculada de Sousa Domingos -

    Vistos.

    Processo em ordem. 1.

    Embargos de Declaração relativos à sentença que julgou procedente a pretensão subsidiária para a manutenção da licença saúde à requerente, com nova avaliação do estado de saúde no prazo de dois anos, contudo, sem reconhecer o direito a aposentadoria pela invalidez.

    Alega-se omissão no julgado, pois não definida a data de início do benefício. 2. É dicção do Código de Processo Civil: "Art. 1.023.

    Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo".

    Conforme consta (fls. 303), a sentença foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 02/06/2025 e os embargos foram interpostos em 13/06/2025, portanto, fora do prazo. 3.

    Ante o exposto, não conheço dos embargos. 4.

    Porém, esclareço que nova perícia deverá ser realizada no decurso do prazo de dois anos da avaliação realizada pelo IMESC (fls. 270/278), ou seja, em 22 de setembro de 2026. 5.

    Prossiga, com observância do preceito processual civil [artigo 1026], publicando-se.

    Ciência.

    Publique-se.

    Intime-se e cumpra-se.

    Franca, 27 de agosto de 2025. - ADV: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO (OAB 330435/SP), MAURICIO CESAR NASCIMENTO TOLEDO (OAB 329102/SP)

  • 28/08/2025 12:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 10:59

    Não conhecidos os embargos de declaração

  • 13/06/2025 14:50

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2025 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 14:16

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/06/2025 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 20:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 20:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 20:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 20:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 20:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 20:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 20:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 11:23

    Julgada Procedente a Ação

  • 20/02/2025 15:14

    Conclusos para julgamento

  • 20/02/2025 14:22

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2025 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2025 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2025 13:05

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2025 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2024 15:24

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 23:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 23:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2024 10:34

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2024 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 24/08/2024 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2024 07:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2024 02:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/08/2024 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2024 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2024 11:20

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/08/2024 10:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 12:12

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2024 22:02

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2024 03:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/07/2024 10:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/07/2024 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 11:02

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2024 12:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2024 11:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/07/2024 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 06:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2024 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2024 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2024 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2024 15:47

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2024 15:42

    Protocolo Juntado

  • 19/06/2024 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 16:10

    Protocolo Juntado

  • 26/01/2024 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 13/12/2023 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 01:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/11/2023 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 22:35

    Suspensão do Prazo

  • 28/09/2023 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2023 23:11

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2023 22:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2023 22:37

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2023 22:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2023 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2023 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/08/2023 04:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2023 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2023 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2023 15:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/08/2023 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2023 15:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 20/04/2023 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 10:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 28/11/2021 01:23

    Suspensão do Prazo

  • 02/11/2021 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2021 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2021 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2021 13:33

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/10/2021 20:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 28/06/2021 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2021 15:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 21/04/2021 22:25

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 23:48

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2021 22:50

    Suspensão do Prazo

  • 08/03/2021 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2021 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2021 16:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2020 04:54

    Suspensão do Prazo

  • 05/05/2020 23:33

    Suspensão do Prazo

  • 06/04/2020 21:57

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 22:26

    Suspensão do Prazo

  • 25/01/2020 01:36

    Suspensão do Prazo

  • 12/11/2019 18:40

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2019 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/11/2019 16:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 11/11/2019 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2019 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2019 18:41

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2019 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2019 10:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2019 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2019 07:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2019 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2019 14:13

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2019 14:12

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/09/2019 14:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/09/2019 11:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2019 11:19

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2019 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2019 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2019 16:14

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 21/08/2019 16:02

    Juntada de Ofício

  • 18/07/2019 13:42

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2019 15:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2019 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2019 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2018 01:25

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2018 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2018 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2018 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2018 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2018 18:01

    Expedição de Ofício.

  • 02/10/2018 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2018 16:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2018 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2018 11:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2018 08:54

    Decisão de Saneamento do Processo

  • 02/07/2018 16:40

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2018 14:45

    Juntada de Carta precatória

  • 02/03/2018 14:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2018 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2018 10:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2018 13:54

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2017 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2017 11:24

    Juntada de Carta precatória

  • 14/11/2017 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2017 14:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2017 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2017 11:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2017 12:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2017 14:09

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2017 17:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2017 11:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2017 11:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2017 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/10/2017 17:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2017 00:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/08/2017 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2017 11:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2017 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/08/2017 09:55

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/08/2017 09:52

    Juntada de Ofício

  • 14/06/2017 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2017 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2017 10:58

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 08/06/2017 13:29

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2017 13:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2017

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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