05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038310-70.2024.8.26.0405/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargante: Estado de São Paulo - Embargada: Márcia Cristina da Silva Souza - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Conheceram e rejeitaram os embargos, com advertência.

V.

U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IPVA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

TAXA SELIC.

TERMO INICIAL.

OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA.

APURADO O PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, EFETIVADO APÓS O ADVENTO DA EC Nº 113/2021, APLICA-SE TÃO SOMENTE A SELIC, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC Nº 113/21 (E CONSOANTE ARTIGO 28 DA LEI Nº 13.296/2008), CONSOANTE A TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 810 DE REPERCUSSÃO GERAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM ADVERTÊNCIA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jason de Cerqueira Cesar (OAB: 388665/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 18:00

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:00

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 17:17

Julgado Virtualmente
13/08/2025 21:34

Julgamento Virtual Iniciado
13/08/2025 16:39

Conclusos para despacho
13/08/2025 10:03

Subprocesso Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1040056-58.2024.8.26.0506

Carlos Aberto Candido da Silva

Oi S.A.

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/04/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0029751-04.2022.8.26.0053

Tatiano Martins Garcia

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Helecio Fachine Barbosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2012 14:57

Exibir Processo

Processo nº 1500546-02.2025.8.26.0132

Patric Fernando dos Santos

Advogado: Pedro Jose Clemente Soto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 02:59

Exibir Processo

Processo nº 1038310-70.2024.8.26.0405

Marcia Cristina da Silva Souza

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Jason de Cerqueira Cesar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/12/2024 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1005132-78.2022.8.26.0348

Banco Pan S.A.

Sandra Maria Garcia Matos

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/05/2022 23:03

Exibir Processo