08/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010119-13.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paschoalotto Serviços Financeiros S/A - TIM S A - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para, confirmando a tutela de urgência de natureza antecipada concedida às fls. 198/199, condenar as requeridas ao cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em procederem, respectivamente, o bloqueio total das linhas telefônicas celulares nos (11) 98630-2829, (11) 95342-4372 e (11) 98771-6644, assim como dos serviços de "WhatsApp" a elas atrelados, informando a titularidade dos referidos números e fornecendo os dados qualificativos dos respectivos titulares no prazo de 30 (trinta) dias.

Sucumbente e também com fundamento no princípio da causalidade, condeno a segunda requerida, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, de forma equitativa, porque o valor da causa é muito baixo e inestimável o proveito econômico, em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
27/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:42

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 10:00

Conclusos para despacho
25/08/2025 09:59

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 04:17

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 14:46

Conclusos para decisão
21/07/2025 16:24

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:46

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2025 21:05

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:43

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 04:27

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 16:26

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:47

Conclusos para decisão
12/06/2025 15:43

Conclusos para despacho
12/06/2025 15:35

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 08:02

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:01

Juntada de Certidão
26/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 13:02

Expedição de Carta.
22/05/2025 13:02

Expedição de Carta.
22/05/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 10:38

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:06

Conclusos para despacho
22/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 10:15

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/05/2025 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/05/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 12:30

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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