TJSP - 1067900-81.2024.8.26.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Silvio Jose Pinheiro dos Santos - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1067900-81.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Sergio Santos da Silva - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VANTAGEM GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS (ART. 133 CE).
POSSIBILIDADE.
TESE FIRMADA PELO TJSP NO IRDR Nº 0034345-02.2017.8.26.0000 RECONHECENDO A VERBA GGE COMO VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE.
TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 0000104-02.2016.8.26.9000 RECONHECENDO QUE A VERBA GGE INCORPORA-SE AO VENCIMENTO PADRÃO.
LOGO, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
04/09/2025 18:02
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 18:01
Prazo Intimação - 15 Dias
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04/09/2025 14:51
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 20:10
Expedição de Outros documentos.
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03/09/2025 16:30
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 16:30
Julgado Virtualmente
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31/08/2025 16:45
Julgamento Virtual Iniciado
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13/08/2025 18:21
Conclusos para despacho
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11/08/2025 08:15
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 13:31
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 12:39
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 12:37
Expedido Termo de Intimação
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31/07/2025 11:17
Distribuído por sorteio
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30/07/2025 15:22
Processo Cadastrado
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28/07/2025 15:49
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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