05/09/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024436-72.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Katia Ferreira Ayres Santana de Moura - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PROFESSOR ESTADUAL.

GDPI (GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL).

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INADMISSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC 103/19, QUE INCLUIU A VEDAÇÃO DO ART. 39, § 9º DA CF.

PRELIMINARES AFASTADAS.

NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR, TAIS COMO A GRATIFICAÇÃO AQUI TRATADA, TERÇO DE FÉRIAS, HORAS-EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PUIL Nº 0000620-52.2024.8.26.9061.

RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ DESCONTADOS.

CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À EC 103/21 - INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO DÉBITO, APLICA-SE A TAXA SELIC, QUE CUMULA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21 SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 17:59

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:58

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 16:28

Julgado Virtualmente
31/08/2025 16:44

Julgamento Virtual Iniciado
25/08/2025 20:09

Conclusos para despacho
23/08/2025 06:51

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:43

Expedido Termo de Intimação
12/08/2025 11:42

Distribuído por sorteio
11/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/08/2025 14:50

Processo Cadastrado
08/08/2025 14:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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