TJSP - 0007318-58.2023.8.26.0477
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Praia Grande
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 12:00
Conclusos para decisão
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05/09/2025 20:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
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01/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0007318-58.2023.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido no pagamento de R$ 5.599,60, a título de indenização por danos materiais, com juro da citação e atualização contada do ajuizamento sendo que a atualização deverá ser calculada com base no IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e que, caso resulte negativo, será considerado igual a zero, nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, §§1º e 3º, ambos do Código Civil.
Sem sucumbência nessa instância.
No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de recurso, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade de justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereços nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, além dos honorários do conciliador.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.
O recurso eventualmente interposto será recebido apenas no efeito devolutivo, conforme regra do sistema.
Oportunamente, ao arquivo.
POR FIM, ATENTEM AS PARTES PARA O DETALHE DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM EFEITOS INFRINGENTES, DARÁ ENSEJO À IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA PELO ARTIGO 1.026, §2º, DO CPC/15.
P.I. - ADV: CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 63513/MG), CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS (OAB 387090/SP) -
29/08/2025 19:10
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 11:52
Julgada Procedente em Parte a Ação
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27/08/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/01/2025 11:43
Autos no Prazo
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14/07/2024 23:07
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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01/07/2024 06:06
Juntada de Certidão
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28/06/2024 17:14
Expedição de Carta.
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27/06/2024 23:35
Certidão de Publicação Expedida
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27/06/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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26/06/2024 14:18
Proferido despacho de mero expediente
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26/06/2024 11:38
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 02:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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06/05/2024 10:44
Conclusos para despacho
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03/05/2024 10:26
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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18/04/2024 11:13
Audiência Realizada Inexitosa
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16/04/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2024 11:02
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
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14/04/2024 20:40
Juntada de Petição de contestação
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04/04/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/11/2023 15:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/10/2023 07:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/10/2023 11:32
Expedição de Carta.
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11/10/2023 09:41
Recebida a Petição Inicial
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22/09/2023 15:20
Conclusos para decisão
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22/09/2023 15:13
Juntada de Outros documentos
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22/09/2023 15:13
Juntada de Outros documentos
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22/09/2023 15:13
Juntada de Outros documentos
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22/09/2023 15:13
Juntada de Outros documentos
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22/09/2023 15:13
Juntada de Outros documentos
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22/09/2023 15:13
Juntada de Outros documentos
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22/09/2023 15:13
Juntada de Outros documentos
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22/09/2023 15:13
Juntada de Outros documentos
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22/09/2023 15:13
Juntada de Outros documentos
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22/09/2023 15:13
Juntada de Outros documentos
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22/09/2023 15:13
Juntada de Outros documentos
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22/09/2023 15:13
Juntada de Outros documentos
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22/09/2023 15:13
Juntada de Outros documentos
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22/09/2023 15:13
Juntada de Outros documentos
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22/09/2023 15:13
Juntada de Outros documentos
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22/09/2023 15:11
Expedição de Outros documentos.
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22/09/2023 15:00
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/04/2024 04:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
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22/09/2023 14:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2023
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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