08/09/2025 06:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1016899-84.2022.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - R.

C.

Silva Vestuários - Me -

Vistos.

Processo em ordem. 1.

Presentes os elementos de admissibilidade recursal (tempestividade e interesse), recebo o recurso inominado (fls. 524/539) nos efeitos devolutivo e suspensivo [artigos 42 e 43 da Lei nº 9.099/1995 e artigos 13 e 27 da Lei nº 12.153/2009]. 2.

Há razão para a concessão do efeito suspensivo ao recebimento do recurso interposto, pois existe possibilidade de causar prejuízo irreparável [artigo 43 da Lei nº 9.099/1995 e leitura do artigo 7º da Lei do Mandado de Segurança] no imediato cumprimento da decisão - pagamento de quantia certa. 3.

Havendo isenção de custas e despesas, processe-se.

Do contrário, [artigo 42 e parágrafos, da Lei nº 9.099/1995], aguarde-se o recolhimento do preparo pela parte. 4.

Vista ao contrário, na sequência. 5.

Depois, encaminhe-se ao Egrégio Colégio Recursal para processamento.

Ciência.

Intime-se e cumpra-se.

Franca, 27 de agosto de 2025. - ADV: WILLIAM SILVA NUNES (OAB 299763/SP), CARLA DE ALMEIDA ALVES (OAB 365701/SP)
28/08/2025 12:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:04

Expedição de Certidão.
28/08/2025 11:03

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/08/2025 09:49

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 19:55

Expedição de Certidão.
08/08/2025 16:01

Mudança de Magistrado
07/08/2025 06:59

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 09:38

Mudança de Magistrado
05/06/2025 16:11

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 13:45

Conclusos para julgamento
17/03/2025 17:53

Conclusos para despacho
17/03/2025 16:42

Juntada de Petição de Alegações finais
07/03/2025 08:51

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:27

Juntada de Petição de Alegações finais
24/02/2025 18:30

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:15

Processo Desarquivado Com Reabertura
17/02/2025 15:48

Baixa Definitiva
07/02/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 10:36

Conclusos para despacho
11/12/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 08:23

Expedição de Certidão.
22/11/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 15:34

Expedição de Certidão.
21/11/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 15:44

Conclusos para despacho
16/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 07:03

Expedição de Certidão.
16/08/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 10:27

Expedição de Certidão.
16/08/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/08/2024 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 19:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 15:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2024 07:31

Expedição de Certidão.
22/04/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 17:13

Expedição de Certidão.
22/04/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 07:37

Conclusos para despacho
18/04/2024 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 06:38

Expedição de Certidão.
28/03/2024 22:33

Expedição de Certidão.
27/03/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:28

Conclusos para despacho
25/03/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 18:28

Expedição de Certidão.
30/01/2024 06:41

Expedição de Certidão.
17/01/2024 11:56

Expedição de Certidão.
18/12/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 23:17

Expedição de Certidão.
16/12/2023 00:23

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 00:21

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 17:45

Conclusos para despacho
13/12/2023 17:45

Juntada de Decisão
13/12/2023 17:43

Mantida a Decisão Anterior
05/12/2023 10:29

Conclusos para despacho
05/12/2023 10:28

Expedição de Certidão.
04/12/2023 17:43

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 07:57

Expedição de Certidão.
12/11/2023 18:23

Suspensão do Prazo
02/11/2023 02:22

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 23:42

Expedição de Certidão.
31/10/2023 19:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/10/2023 11:07

Conclusos para decisão
04/10/2023 10:06

Conclusos para despacho
03/10/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 07:31

Expedição de Certidão.
11/09/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 02:12

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 12:57

Expedição de Certidão.
06/09/2023 12:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2023 12:51

Expedição de Certidão.
06/09/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:38

Conclusos para despacho
30/08/2023 09:37

Expedição de Certidão.
29/08/2023 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2023 18:01

Expedição de Certidão.
28/08/2023 17:01

Expedição de Certidão.
18/08/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 10:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/05/2023 09:54

Conclusos para decisão
03/05/2023 15:13

Conclusos para despacho
03/05/2023 15:12

Expedição de Certidão.
17/02/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2023 09:10

Expedição de Certidão.
19/01/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 21:43

Expedição de Certidão.
17/01/2023 21:04

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 09:49

Conclusos para despacho
21/10/2022 14:36

Conclusos para despacho
21/10/2022 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 02:13

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2022 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2022 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2022 12:06

Juntada de Petição de contestação
15/08/2022 07:10

Expedição de Certidão.
04/08/2022 16:35

Expedição de Certidão.
04/08/2022 15:26

Expedição de Mandado.
03/08/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2022 17:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
26/07/2022 16:21

Conclusos para decisão
25/07/2022 14:37

Conclusos para despacho
25/07/2022 14:37

Classe retificada de 7 para 14695
19/07/2022 15:45

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2022 16:59

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/07/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2022 09:09

Conclusos para decisão
13/07/2022 16:17

Expedição de Certidão.
13/07/2022 16:13

Juntada de Outros documentos
13/07/2022 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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