TJSP - 3002074-02.2013.8.26.0137

1ª instância - Vara Unica de Cerquilho

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RUBENS CALDAS BATISTA DE ANDRADE

CPF *80.***.*20-40

Advogados

RUY JOSE D'AVILA REIS

CPF *38.***.*21-49

LARISSA LEITE D'AVILA REIS

OAB: 345040/SP

CPF *79.***.*27-66

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 3002074-02.2013.8.26.0137 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Rubens Caldas Batista de Andrade -

    Vistos.

    Diante do desfecho da presente ação, tendo em vista a extinção da punibilidade ás fls. 123-126, evidentemente não há interesse deste juízo na manutenção da custódia dos bens, cabendo sua restituição ou destinação diversa, de acordo com as normas legais e regulamentares.

    Em relação ao bem apreendido nestes autos, tratando-se de um motociclo Honda, conforme auto de exibição e apreensão ás fls. 12-13, não há óbice à restituição do veículo ao seu legítimo proprietário.

    Contudo, a comprovação da propriedade do veículo é condição essencial para sua entrega a quem de direito.

    Dessa forma, defiro a restituição do veículo apreendido ao proprietário de boa fé, consoante a apresentação da documentação pertinente e verificação da regularidade, autorizando a sua retirada do pátio de apreensão, com a concessão da isenção de quaisquer despesas de estadia.

    Deverá a Autoridade Policial providenciar a intimação, bem como informar a quem de direito a respeito da localização do bem, lavrando o respectivo auto de entrega.

    Caso não haja interesse em reaver o bem e se não reclamado no prazo de 30 dias após a intimação, na inércia do interessado, fica desde já autorizado o leilão do veículo, observando-se os procedimentos legais para sua efetivação.

    Oficie-se, comunicando a Autoridade Policial para providências.

    Servirá esta decisão como OFÍCIO para os fins necessários.

    Nada mais havendo que deliberar, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Intime-se. - ADV: LARISSA LEITE D'AVILA REIS (OAB 345040/SP), RUY JOSÉ D'AVILA REIS (OAB 236487/SP)

  • 03/09/2025 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 11:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2025 16:59

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 16:58

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 30/01/2025 16:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/01/2025 11:21

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/09/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2024 14:19

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2024 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2024 09:26

    Expedição de Ofício.

  • 21/06/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 16:39

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 21/06/2024 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 12:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2023 04:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2023 09:14

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 28/11/2023 09:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2023 09:59

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2020 00:00

    Revogada a Suspensão do Processo e do Prazo Prescricional (Art. 366, CPP e Lei 9.271/96)

  • 11/03/2020 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2019 13:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2019 10:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/11/2019 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2019 14:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 16:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 15/10/2019 10:09

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 15/10/2019 10:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/10/2019 10:07

    Juntada de Mandado

  • 02/10/2019 17:46

    Expedição de Mandado.

  • 02/10/2019 17:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 23/07/2019 17:27

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/07/2019 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2019 16:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/04/2019 10:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/02/2019 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2018 16:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/01/2018 09:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 23/01/2018 11:43

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 23/01/2018 10:33

    Homologado o Cálculo

  • 23/10/2017 16:08

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/10/2017 09:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/10/2017 10:38

    Expedição de Ofício.

  • 22/09/2017 12:47

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 21/09/2017 14:58

    Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital

  • 13/06/2017 09:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/06/2017 09:08

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/06/2017 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2017 14:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/04/2017 09:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 20/04/2017 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2016 11:06

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/07/2016 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2016 15:11

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/06/2016 09:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/06/2016 11:43

    Juntada de Carta precatória

  • 11/03/2016 13:01

    Juntada de Ofício

  • 07/03/2016 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2015 18:40

    Expedição de Carta precatória.

  • 15/09/2014 12:21

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/09/2014 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2014 17:53

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2014 10:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/09/2014 09:30

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 10/09/2014 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2014 15:03

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2014 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2014 12:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/09/2014 09:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/08/2014 15:12

    Juntada de Mandado

  • 27/08/2014 09:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/08/2014 15:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/08/2014 09:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 11/08/2014 16:28

    Expedição de Mandado.

  • 30/07/2014 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2014 18:44

    Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2014 05:10:00, Vara Única.

  • 13/06/2014 14:26

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/05/2014 09:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/04/2014 15:04

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2014 15:04

    Expedição de Ofício.

  • 12/11/2013 18:51

    Recebida a denúncia

  • 12/11/2013 16:22

    Mudança de Classe Processual

  • 30/10/2013 14:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2013 18:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/09/2013 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/09/2013 17:39

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2013 18:51

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/09/2013 13:13

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 16/09/2013 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 16/09/2013 12:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2013

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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