03/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1084499-95.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Revair Pavani Soares - - Jose Hildo Pereira de Oliveira - - Valdemir Belmino de Carvalho - - Willian de Almeida Queiroz - - Marcia Luiza Andrade F de Souza -

Vistos.

Tendo em vista o não atendimento à ordem de emenda, indefiro a inicial, e JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, com base nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do CPC.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP), CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
02/09/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:56

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
15/08/2025 11:46

Conclusos para julgamento
15/08/2025 11:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.
18/02/2025 15:14

Expedição de Certidão.
12/02/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2025 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 19:24

Expedição de Certidão.
07/02/2025 19:24

Concedida a Dilação de Prazo
07/02/2025 00:27

Conclusos para decisão
18/12/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 21:22

Determinada a emenda à inicial
05/11/2024 15:19

Conclusos para decisão
02/11/2024 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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