05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001233-72.2025.8.26.0411 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pacaembu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Simone Aparecida Vaine Carvilho - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GPDI) PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) QUE, ALÉM DA ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO, IMPLICA REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ESTABELECIDO NO ART. 37, XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

TESE PACIFICADA NO PUIL REFERENTE AOS AUTOS Nº 0000127-95.2023.8.26.9001: "A SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.164/2012 COM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.374/2022, DEVE RESPEITAR A GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS EM QUE PESE SUA NATUREZA PRÓ-LABORE FACIENDO".

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL REJEITADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lincoln Martins Moreira (OAB: 332241/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 17:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 17:36

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 16:30

Julgado Virtualmente
31/08/2025 16:45

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 09:09

Conclusos para despacho
10/08/2025 07:20

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
30/07/2025 13:26

Expedido Termo de Intimação
30/07/2025 12:17

Distribuído por sorteio
29/07/2025 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/07/2025 15:16

Processo Cadastrado
28/07/2025 11:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003766-70.2025.8.26.0292

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Ana Maria da Silva

Advogado: Ana Claudia Abate Dias

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 1015182-19.2023.8.26.0320

Banco Bradesco S/A

Cleoneide Lobo de Albuquerque

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/11/2023 11:18

Exibir Processo

Processo nº 1026451-14.2025.8.26.0602

Roseli Maria Zozolotto

Sindnap - Sindicato Nacional dos Aposent...

Advogado: Tonia Andrea Inocentini Galleti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 1012178-76.2025.8.26.0037

Myrlene Alexandre do Nascimento

Banco Santander

Advogado: Ede Queiruja de Melo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2025 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1002550-73.2025.8.26.0260

Tamires Coelho da Siva

Farmaclub Drogarias LTDA

Advogado: Gustavo Ferreira da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 16:02

Exibir Processo