09/09/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002275-88.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Henrique da Silva - I - No prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a parte autora em réplica à contestação apresentada pela parte ré, bem como acerca de eventual documento apresentado (artigo 437, § 1º do C.P.C./2015).

II - Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando circunstanciadamente a sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão.

As partes autora e ré deverão indicar, pontualmente, a matéria que remanesce controvertida e justificar, de forma objetiva e fundamentada, a relevância e pertinência da prova pretendida para o esclarecimento do fato a ser provado.

Ficam as partes advertidas de que o silêncio, assim certificado nos autos, ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Havendo pedido de produção de prova testemunhal, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para apresentação do rol de testemunhas, que deverá conter o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de CPF, o número do RG e o endereço completo da residência (com CEP) e do local de trabalho (art. 450 do CPC).

Deverão as partes observar o artigo 455 do CPC: Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º: A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (...).

Sendo o caso de perícia no local de trabalho, deverá a parte autora informar o endereço da(s) empresa(s) onde pretende que a perícia seja realizada.

III - Em atenção ao disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, faculta-se às partes, caso já não tenham debatido estas matérias em suas manifestações anteriores, a oportunidade de, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a observância dos requisitos da petição inicial, os pressupostos para o desenvolvimento válido do processo, as condições da ação, a ocorrência de coisa julgada, perempção, litispendência, incompetência absoluta do juízo, conexão ou continência e ainda sobre eventual prescrição ou decadência, matérias cognoscíveis de ofício mas que agora só podem ser decididas depois de as partes serem instadas a sobre elas se manifestar.

IV Sem prejuízo, faculto às partes o direito de apresentar proposta de acordo no mesmo prazo.

Caso haja proposta de acordo apresentada na contestação, deverá a parte autora manifestar sobre a mesma, no mesmo prazo. - ADV: LAURA GUERREIRO (OAB 332662/SP)
08/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:44

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 09:19

Juntada de Petição de contestação
07/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 13:24

Conclusos para despacho
05/08/2025 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2025 08:10

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:20

Juntada de Certidão
17/07/2025 16:01

Expedição de Carta.
17/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:57

Expedição de Certidão.
10/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 11:04

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:01

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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