02/09/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501365-69.2024.8.26.0294 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAYANE GOMES MIGUEL - - JOSIANE APARECIDA FARIAS DE PONTES - 1.

Em que pesem as considerações lançadas na resposta apresentada, verifico que estão ausentes as hipóteses previstas no art. 397 do CPP, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia.

As questões relativas ao mérito serão apreciadas no momento oportuno. 2.

Destarte, determino o prosseguimento do feito e, nos termos do art. 400 do CPP, designo o dia 05 de fevereiro de 2026 às 13h30, para audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá de forma virtual, por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta Microsoft Teams.

O Oficial deverá certificar se a(s) parte(s) tem condições técnicas de participar da videoconferência (smartphone ou computador e acesso a internet).

Fica consignado desde já, que na absoluta impossibilidade da(s) parte(s),por falta de condições para participação da audiência pelo meio virtual,deverá o senhor(a) Oficial de Justiça, orientar e intimara(s) parte(s) para que compareça(m) noFórum da Comarca de Jacupiranga, localizado na Avenida Presidente Kennedy, 299, Centro, Jacupiranga - SP ou noCRAS Barra do Turvo,localizado naRua Francisco de Paula Souza, nº 174, Centro,Barra do Turvo - SP,no dia e horário acima designado.

Caso seja necessária a expedição de Carta Precatória, intime-se a parte para que compareça naEstação Passiva da Comarca Deprecada, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. 3.

Proceda-se ao agendamento da audiência junto ao Microsoft Teams, conforme orientações do Comunicado CG 317/2020, em sua última atualização.

Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, através do link de acesso ou do QR Code que segue ao final da presente decisão, desde que o aplicativo Microsoft Teams seja instalado. 4.

Intime-se o Defensor para que informe seu endereço eletrônico para envio do link de acesso. 5.

As testemunhas policiais deverão ser requisitadas através de Ofício a ser enviado ao e-mail [email protected] sendo que o link de acesso deverá ser encaminhado ao e-mail [email protected] 6.

Intimem-se as rés para comparecimento à audiência, bem como para que ao final sejam interrogadas, desde que se encerre a colheita de prova testemunhal, sob pena de revelia. 7.

Requisite-se F.As das acusadas e certidões do Cartório distribuidor e do que eventualmente constar, caso inexistente auto de prisão em flagrante com certidão emitida há menos de 6 meses, nos termos do artigo 387 das NSCGJ.

Em qualquer caso, sobrevindo endereço novo, expeça-se mandado de intimação independente de nova vista ou conclusão.

Depreque-se, se o caso.

Caso conste nos autos telefone das partes e interessados, desde já fica autorizado a realização do ato pela via remota, inclusive na hipótese de endereço constante em outro Estado da Federação, nos termos do artigo 1.013, § 3º das NSCGJ, devendo o Sr.

Oficial de Justiça proceder a certificação da comprovação da identidade do(a) ré(u), observado o quanto fixado pelo C.

STJ no HC n. 641.877/DF, notadamente a presença dos três elementos indutivos da autenticidade do destinatário (a saber: número de telefone, confirmação escrita e foto individual).

Para tanto, para além da certidão, o Sr.

Oficial de Justiça deverá apresentar as capturas das telas das conversas com as partes.

Em caso de eventual pendência no recebimento de laudo pericial, cobre-se, caso necessário.

Tendo em vista o excesso de demanda da serventia, fica desde já, autorizada a expedição do mandado com classificação de urgente, em caso de cumprimento próximo à data designada.

Expeça-se o necessário.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, defiro, desde já, caso necessário, a expedição de mais de um mandado por vez, tendo em vista a proximidade da audiência, devendo o cumprimento e devolução ser efetivado até 10 (dez) dias úteis antes da data designada, nos termos do artigo 1000, § 4º das NSCGJ.

Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO para requisição, se o caso, de réu preso e policiais militares/civis (testemunhas).

Providencie a serventia o necessário. - ADV: DIEGO DE OLIVEIRA COLETO (OAB 408601/SP), DIEGO DE OLIVEIRA COLETO (OAB 408601/SP)
01/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 11:40

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2026 01:30:00, 2ª Vara.
18/07/2025 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 12:21

Conclusos para despacho
26/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 10:02

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:53

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 09:46

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:25

Expedição de Mandado.
24/04/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 10:18

Juntada de Mandado
24/04/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 10:17

Juntada de Mandado
24/04/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
12/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 16:05

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:24

Expedição de Mandado.
21/02/2025 17:24

Expedição de Mandado.
20/02/2025 09:41

Expedição de Ofício.
20/02/2025 09:41

Expedição de Ofício.
20/02/2025 09:28

Evoluída a classe de 280 para 300
20/02/2025 09:22

Expedição de Certidão.
14/01/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 10:20

Recebida a denúncia
13/01/2025 17:38

Conclusos para decisão
03/01/2025 11:20

Juntada de Petição de Denúncia
19/12/2024 09:33

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 09:20

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 09:15

Juntada de Alvará
19/12/2024 09:15

Juntada de Alvará
18/12/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 21:11

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 17:06

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
04/12/2024 16:39

Expedição de Certidão.
04/12/2024 10:12

Juntada de Ofício
04/12/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 09:00

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/12/2024 01:00:00, 2ª Vara.
03/12/2024 17:26

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 17:25

Expedição de Certidão.
03/12/2024 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2024 16:48

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:48

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:48

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1502789-37.2024.8.26.0007

Afoma Rita Elias Okonkwo

Ifeanyi Elias Okonkwo (Ns: Carlitos Mend...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/08/2024 14:29

Exibir Processo

Processo nº 1003747-87.2024.8.26.0037

Art Nobre Formaturas LTDA ME

Karen Luiza Ramos do Nascimento

Advogado: Eduardo Jose Rumin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1002438-55.2020.8.26.0624

Pabulo Santiago Rodrigues de Paula

Robert Martins Freitas

Advogado: Silvio Satyro Pelosi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/05/2020 16:34

Exibir Processo

Processo nº 4021896-51.2025.8.26.0100

Jose Norberto Ramos Leite

Sindifisco Nacional (Nome Fantasia -Unaf...

Advogado: Beatriz Araujo Scandian de Arantes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/09/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 1009564-34.2024.8.26.0005

Azul Companhia de Seguros Gerais

Natanael de Jesus Almeida

Advogado: Douglas da Silva Braga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2024 12:35

Exibir Processo