04/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000957-02.2024.8.26.0053 (processo principal 0039415-79.2010.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Adicional de Fronteira - Rita Pereira de Oliveira - - Juranda da Silva - - Janete da Silva - - Angela Maria de Oliveira Stecher - - Maria Madalena Rodrigues de Godoy - - Neide de Carmen Oliveira - - Thais Cardilo Pinheiro - - Jacy da Silva - - Norma Barbosa dos Santos - - Eliza Rodrigues dos Santos - - Ana Paula Barbosa Ramos - - Érica Duarte Ferreira - - Verônica Barisevicius - - Maria Inez Supierski - - Gilda Barbosa Ramos - - Maria da Conceicao Oliveira de Carvalho - - Stefani Ribeiro Schimitd - - Gersonita Maria Cavalheiro Mariano - - Juraci Almendros - - Alan Botturi - - Alany Ribeiro Pereira - - Marta de Girolami de Oliveira - - Helena Correa Vaz - - Jandira da Silva - - Anna Nunes Alexandrino - - Candida Albuquerque Dias - - Djanira da Silva - - Maria Gemenia de Figueiredo Guerreiro - - Monalisa Duarte de Sousa Silva - - Cleuza Rosa Kamiya -

Vistos.

Iniciado o cumprimento de sentença por Rita Pereira de Oliveira e outros, a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, ora executada, manifestou concordância com os cálculos.

Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando a inexistência de interesse recursal, bem como a nova redação do art. 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023, de modo a dar celeridade ao processo (artigo 139, II, CPC), na hipótese de existirem concomitantemente obrigação de pagar sujeita ao regime de precatório e obrigação de pequeno valor (OPV), para fins de requisição de obrigação de pequeno valor, a parte exequente deverá primeiramente distribuir por dependência, em peticionamento inicial, cumprimento de sentença autônomo (Classe 12078), no qual deverá juntar as seguintes peças: petição inicial da ação de conhecimento, procuração, documentos, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado, petição inicial do cumprimento de sentença, planilha de cálculo da parte autora, impugnação da Fazenda Pública, a presente decisão e eventuais outros documentos pertinentes ao pedido.

Após a distribuição a este Juízo, por dependência, da petição inicial, a parte poderá realizar o peticionamento intermediário das RPVs, na forma do Comunicado DEPRE 03/2013 e do Comunicado SPI 03/2014.

Descumprida a determinação acima, e sendo protocolado ofício requisitório de RPV por dependência ao presente cumprimento, a serventia está autorizada, desde já, a rejeitar o processamento.

Os precatórios, por sua vez, deverão ser cadastrados de forma vinculada ao presente incidente de cumprimento de sentença e, tão logo haja número de ordem, o processo principal, o cumprimento de sentença vinculado e os respectivos incidentes de precatório serão remetida à UPEFAZ (artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, na redação dada pelo Provimento CSM nº 2.702/2023), independentemente de nova decisão.

Por fim, em cooperação e economia processuais, e como lhe cabe (art. 5º, parágrafo 2º, e art. 6º, parágrafo 3º, ambos do Provimento CSM n. 2.753/2024), o (a) advogado (a) da parte credora deverá, ao peticionar o ofício requisitório de RPV e de precatório como incidente, anexar todas as peças processuais exigidas e preencher completa e corretamente os campos dos ofícios, incluindo fornecer os dados bancários da parte credora ou os seus, se tiver poderes para receber e dar quitação, conforme certidão que segue, sem publicação, a qual será utilizada pela serventia na análise e na validação dos ofícios, sob pena de determinação da juntada da (s) peça (s) processual (ais) faltante (s) e/ou de retificação dos dados constantes dos ofícios e, em caso de novo descumprimento, rejeição do pedido de expedição do respectivo ofício, conforme art. 5º, parágrafo 2º, da Provimento acima.

Intimem-se. - ADV: VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), VICTOR DEL CIELLO (OAB 428252/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
03/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:18

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:17

Homologado o Cálculo
03/09/2025 09:37

Conclusos para decisão
06/08/2025 10:03

Conclusos para despacho
02/06/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 08:08

Expedição de Certidão.
17/04/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 15:12

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
15/04/2025 14:01

Conclusos para decisão
01/04/2025 15:32

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:40

Autos no Prazo
18/12/2024 08:56

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2024 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 15:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/12/2024 14:23

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:23

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 08:57

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2024 18:09

Determinada a emenda à inicial
26/08/2024 15:28

Conclusos para decisão
23/08/2024 11:32

Conclusos para despacho
28/05/2024 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 09:01

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2024 22:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 14:53

Conclusos para decisão
12/04/2024 11:14

Conclusos para despacho
25/03/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 04:02

Expedição de Certidão.
18/01/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 12:09

Expedição de Certidão.
15/01/2024 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2024 16:40

Conclusos para decisão
11/01/2024 16:49

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2010

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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