TJSP - 1053636-25.2025.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1053636-25.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Marcia Maria Chagas Rosa - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

PRETENSÃO DE INCLUIR A VERBA DENOMINADA “ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL DOCENTE” NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS) E DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE EM DUPLICIDADE COM RELAÇÃO AO SEGUNDO VÍNCULO, BEM COMO O PAGAMENTO DOS VALORES REFLEXOS.

ADMISSIBILIDADE.

O ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL REPRESENTA VANTAGEM DESTINADA A COMPLEMENTAR O SALÁRIO-BASE DOS PROFESSORES, COM NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE.

ABONO COMPLEMENTAR DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DECORRENTE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08, COM REGULAMENTAÇÃO CONTIDA NO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17.

TEMA 911 DO STJ É INAPLICÁVEL.

O ART. 2°, §2° DO DECRETO ESTADUAL N° 62.500/17 É IGUAL AO ART. 3°, §2°, DO DECRETO ESTADUAL N° 67.582/23, SENDO QUE AMBOS SÃO INCAPAZES DE MODIFICAREM A REGRA PREVISTA NO ART. 129 DA CE ACERCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO.

INAPLICABILIDADE DO ARE 1.153.964/SP, QUE FAZ REFERÊNCIA AO ARE 563.708/MS (TEMA 24 DO STF), VISTO QUE A MATÉRIA DISCUTIDA É DIVERSA DA CONTIDA NESTA DEMANDA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF E À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF.

AFASTAMENTO DE DUPLA CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO SEGUNDO VÍNCULO, SOB PENA DE BIS IN IDEM, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ART. 20, I, DO DECRETO-LEI 257/1970.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N° 15 DO STF, QUE VERSA SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO ACERCA DO PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA.

DIFERENÇAS A SEREM PAGAS COM OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP) - Edvaldo de Lima Junior (OAB: 368139/SP) - Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP) - 16º Andar, Sala 1607